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Luís Filipe Almeida Palma, presidente da junta de freguesia de Laranjeiro e Feijó, torna público, nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, que a assembleia de freguesia na sua reunião ordinária de 22 de junho de 2023 e mediante proposta da junta de freguesia de 6 de junho de 2023, aprovou o Regulamento Orçamento Participativo da Freguesia de Laranjeiro e Feijó, que a seguir se transcreve. Mais, foi o presente regulamento sujeito a consulta pública, através de edital publicado em 10 de abril pelo período de 30 dias, não tendo sugerido qualquer alteração ou sugestão do mesmo. Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como a sua divulgação na página eletrónica da autarquia. 10 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta, Luís Filipe Almeida Palma. Regulamento Orçamento Participativo da Freguesia de Laranjeiro e Feijó Preâmbulo A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, com o desígnio de um contínuo desenvolvimento da Freguesia, considera fundamentais os mecanismos de participação democrática e de estímulo ao aprofundamento da cidadania e responsabilidade cívica, nos quais sejam envolvidas as populações e as organizações da sociedade civil nos processos de decisão da Freguesia, nomeadamente no que respeita à afetação de recursos às políticas públicas de âmbito local. O Orçamento Participativo (OP) pretende ser um importante instrumento de envolvimento dos cidadãos na dinâmica da Freguesia, contribuindo para o reforço da qualidade da democracia, para o aumento da transparência dos processos e para o desenvolvimento económico, político, social e cultural dos mesmos, promovendo a sua participação cívica e a sua capacidade de decisão sobre os assuntos da Freguesia. Afirmando os valores de Abril e da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó apresenta um Orçamento Participativo que assume uma orientação consultiva e deliberativa, ao envolver os cidadãos na definição das prioridades e opções de investimento dos recursos da Freguesia e hierarquizando as mesmas através de um processo de votação, assumindo a Junta de Freguesia o compromisso de execução dos projetos vencedores. A criação do presente Regulamento prende-se com a necessidade de estabelecer critérios de participação dos cidadãos no Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, criando para tal, um conjunto de procedimentos e regras que visem a participação ativa dos cidadãos na execução da verba que é destinada pela Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, em sede de orçamento, para execução de projetos votados no âmbito Orçamento Participativo. Cláusula 1.ª Definição e objeto 1 - O Orçamento Participativo (OP) é um importante instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre o destino a dar a uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó. O OP é um convite a todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 2 - Através do OP pretende-se dar a todos os fregueses, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos da Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 3 - O presente Regulamento estabelece a metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo. Cláusula 2.ª Montantes do orçamento participativo 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó disponibilizará o montante de 6.000,00 (euro) (seis mil euros) às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo a realizar no ano de 2023, sendo este valor revisto anualmente pelo executivo da Junta de Freguesia. 2 - Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor máximo a atribuir por cada iniciativa aprovada será de 2.000,00 (euro) (dois mil euros). 3 - A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo, e mediante a aprovação prévia da Assembleia de Freguesia. Cláusula 3.ª Calendarização do orçamento participativo A calendarização do Orçamento Participativo é aprovada todos os anos pelo executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, de acordo com o anexo 1, mediante prévia consulta com a Comissão de Acompanhamento. [ver anexo 1] Cláusula 4.ª Divulgação do orçamento participativo 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó deverá assegurar o recurso a diversos meios de divulgação por forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no Orçamento Participativo, nomeadamente através de publicações no site da Junta de Freguesia (www.jflaranjeirofeijo.pt) e nas redes sociais da autarquia. 2 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó poderá ainda promover sessões de esclarecimento sobre o Orçamento Participativo. 3 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó divulgará, de acordo com o calendário aprovado nos termos da Cláusula 3.ª, (i) a lista provisória de projetos que serão submetidos a votação, (ii) a lista definitiva de projetos a votação, e (iii) a lista final dos resultados da votação, através da afixação das mesmas na sede da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e da sua divulgação através dos meios de comunicação referidos no ponto 1 da presente Cláusula. Cláusula 5.ª Comissão de acompanhamento 1 - A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó será constituída por 1 (um) membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e por 2 (dois) membros do Executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 2 - A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo poderá convidar a integrar a comissão personalidades de reconhecido mérito na área temática das propostas. 3 - Compete à Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo: Acompanhar todo o processo do Orçamento Participativo; Homologar a lista provisória de projetos a votação, nos termos previstos na Cláusula 7.ª; Homologar a lista definitiva de projetos a votação, nos termos previstos na Cláusula 8.ª; Homologar os resultados da votação do Orçamento Participativo, nos termos previstos na Cláusula 10.ª; e Elaborar um relatório de cada edição do Orçamento Participativo. Cláusula 6.ª Apresentação de propostas 1 - Qualquer entre os 15 e os 30 anos pode apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, o qual estará disponível na Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó (em ambos os edifícios da junta), nas Sessões de Esclarecimento relativas ao Orçamento Participativo, e online, através do site www.jflaranjeirofeijo.pt. 2 - Estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do presente Orçamento Participativo: Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e os membros da Assembleia de Freguesia; Os membros da Comissão de Acompanhamento; e Os funcionários da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas; 3 - Salvo decisão da Comissão de Acompanhamento em sentido diverso, os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues: Na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento; Nas Sessões de Esclarecimento relativas ao Orçamento Participativo; Via correio eletrónico para geral@jflaranjeirofeijo.pt ou feijo@jflaranjeirofeijo.pt; ou Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, para Terreiro João de Barros, 22 C, 2810-232 Almada ou para a Rua da Alembrança, 25 B, 2810-068 Almada, (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). Cláusula 7.ª Apreciação de propostas 1 - Findo o prazo de apresentação de propostas conforme definido no calendário aprovado nos termos da Cláusula 3.ª, a Junta de Freguesia apreciará tecnicamente as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios: A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Freguesia de Laranjeiro e Feijó; A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Almada; A proposta tem que ser clara e pormenorizada, contendo a descrição do projeto e especificando os aspetos da sua viabilidade e exequibilidade; O valor global da proposta não pode ultrapassar os 2.000,00 (euro); A proposta não pode implicar custos acrescidos de manutenção; A proposta tem de possuir interesse público; A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais; e A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual, por uma escola localizada na Freguesia ou por uma associação sem fins lucrativos com sede ou atividade na Freguesia; 2 - As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas numa única proposta pela Junta de Freguesia, passando a ter indicação dos diferentes proponentes. 3 - A Junta de Freguesia e/ou a Comissão de Acompanhamento poderão solicitar os esclarecimentos adicionais que considerem necessários. 4 - Após a apreciação de todas as propostas, a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó elaborará uma lista provisória dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo, estando essa lista sujeita a homologação da Comissão de Acompanhamento. Cláusula 8.ª Reclamação da lista provisória de projetos a votação 1 - Qualquer cidadão pode reclamar, no prazo de 15 dias úteis, da lista provisória de projetos a votação elaborada nos termos da Cláusula anterior, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e online, através do site www.jflaranjeirofeijo.pt. 2 - Salvo decisão da Comissão de Acompanhamento em sentido diverso, os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues: Na sede da Junta de Freguesia, entre as 9h00 e as 17h00; Via correio eletrónico para geral@jflaranjeirofeijo.pt ou feijo@jflaranjeirofeijo.pt; Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia do Laranjeiro e Feijó, para Terreiro João de Barros, 22 C, 2810-232 Almada ou para Rua da Alembrança, 25B, 2810-068 Almada (computando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). 3 - Após a ponderação das reclamações apresentadas, é aprovada, por proposta fundamentada da Junta de Freguesia, a lista final das propostas admitidas e excluídas, estando essa lista sujeita a homologação da Comissão de Acompanhamento. Cláusula 9.ª Votação dos projetos 1 - Os projetos admitidos nos termos do previsto nas Cláusulas anteriores, serão sujeitos a votação, após uma apresentação pública dos mesmos. O modo de funcionamento das apresentações será aprovado em sede de Comissão de Acompanhamento. 2 - Podem votar nos projetos submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo todos os cidadãos portadores de cartão de cidadão, passaporte ou título de residência, que residam na Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 3 - Estão impedidos de votar nos termos do n.º 2 da presente cláusula: Os membros do Executivo da Freguesia de Laranjeiro e Feijó e da Assembleia de Freguesia; Os membros da Comissão de Acompanhamento; e Os funcionários da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas; 4 - A votação dos projetos será feita através de voto eletrónico numa plataforma online e/ou por votação presencial a divulgar com a publicação do presente regulamento. 5 - Cada participante poderá votar uma única vez. Cláusula 10.ª Resultados da votação 1 - Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenados por ordem de maior votação, sendo preparada uma lista final dos resultados da votação, sujeita a homologação pela Comissão de Acompanhamento. 2 - Os [3 (três)] primeiros projetos da mencionada lista serão automaticamente selecionados para execução, a qual deverá ser acompanhada pelos proponentes. 3 - Os restantes projetos serão selecionados por ordem decrescente até esgotar o valor reservado para o Orçamento Participativo. Cláusula 11.ª Dever de informação 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma. 2 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores. 3 - No final de cada edição a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo, o qual será submetido a apreciação da Assembleia de Freguesia. Cláusula 12.ª Casos omissos e lacunas Todos os casos omissos e lacunas no presente Regulamento serão decididos pela Comissão de Acompanhamento. ANEXO 1

Data	Fase

Janeiro...	Divulgação
31 de janeiro ...	Constituição da Comissão de Acompanhamento
Até 1 março...	Apresentação de Propostas.
Até 23 março...	Apreciação das Propostas.
Até 1 abril...	Lista Provisória dos Projetos a Votação.
Até 8 abril...	Apresentação de Reclamações da Lista Provisória.
12 abril...	Apreciação de Reclamações da Lista Provisória.
20 abril ...	Lista Final de Projetos a Votação OP 2015.
23 abril a 10 maio...	Votação dos Projetos.
21 maio...	Divulgação da Lista Final.
Até setembro ...	Execução dos Projetos vencedores.
Após a execução...	Apresentação do Relatório do Projeto.

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