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Artigo 21.º — Instalação e apoio logístico

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -Compete ao Presidente da Câmara assegurar a instalação do Conselho.
  2. 2 -Compete à Câmara Municipal de Estremoz prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
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