Art.º 5 · Regulamento n.º 998/2020 — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1 -O Município de Amarante é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
2 -Na área do município integrada no Sistema de Águas da Região do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e do sistema público de saneamento de águas residuais é a Águas do Norte, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema