- 1 -A Entidade Gestora pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento dos serviços nas seguintes situações:
- a)No momento da celebração do contrato, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor doméstico na aceção da alínea p) do Artigo 6.º;
- b)No momento do restabelecimento do serviço, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pelo débito direto como forma de pagamento dos serviços.
- 2 -A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:
- a)Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2000;
- b)Para os restantes utilizadores, o valor é fixado no respetivo contrato de acordo com o princípio da proporcionalidade.
- 3 -Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.
- 4 -O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.
Artigo 63.º — Caução
Vigente desde: 12/11/2020