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Artigo 81.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 12/11/2020
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:
    1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.
    3. c)Procedimento fraudulento;
    4. d)Correção de erros de faturação ou leituras;
    5. e)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
  2. 2 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
    1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
    2. b)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medido.
    4. d)Procedimento fraudulento;
    5. e)Correção de erros de faturação ou leituras;
    6. f)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
  3. 3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a receção de comunicação da Entidade Gestora ou supletivamente através de compensação feita pela Entidade Gestora nos períodos de faturação subsequentes, caso a primeira opção não seja utilizada.
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