O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa,
- b)Alíneas d) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º, v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
Vigente desde: 20/10/2022