A atribuição dos lotes deve ser publicitada através de Edital, afixado nos lugares do estilo e nos Edifícios Sede do Município e das Juntas de Freguesia e ainda nos respetivos sítios da Internet e em pelo menos num jornal de expansão local.
A atribuição dos lotes deve ser publicitada através de Edital, afixado nos lugares do estilo e nos Edifícios Sede do Município e das Juntas de Freguesia e ainda nos respetivos sítios da Internet e em pelo menos num jornal de expansão local.