A caução será perdida a favor do Município se ocorrer a caducidade da atribuição do lote, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º, ou a desistência do interessado depois de prestada a referida caução.
A caução será perdida a favor do Município se ocorrer a caducidade da atribuição do lote, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º, ou a desistência do interessado depois de prestada a referida caução.