Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal, desde que não possuam habitação própria e terreno apto para a construção de habitação na área geográfica do concelho.
Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal, desde que não possuam habitação própria e terreno apto para a construção de habitação na área geográfica do concelho.