- 1 -O prazo de apresentação de propostas tem a duração de 30 dias a contar do dia de publicitação do concurso.
- 2 -A participação no concurso efetua-se mediante a entrega, direta ou por carta registada com aviso de receção dentro do prazo de abertura, da ficha de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal, formalizada em requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, ambos assinados e ainda acompanhada dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 11.º
Artigo 8.º — Prazo e local de apresentação das propostas
Vigente desde: 14/08/2025