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Artigo 62.º — Caducidade

Vigente desde: 12/11/2020
  1. 1 -Nos contratos celebrados a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
  2. 2 -Os contratos referidos no n.º 3 do artigo 56.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
  3. 3 -Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 62.º, ou, no caso do titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.
  4. 4 -A caducidade do contrato tem como consequência a retirada imediata dos respetivos instrumentos de medição e o corte dos serviços.
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