- 1 -Compete à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, com a faculdade de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação em membros do executivo Municipal, a gestão do espaço, a saber:
- a)Definir e alterar os horários de funcionamento do Centro;
- b)Estabelecer prioridades na utilização do espaço, nomeadamente nos agendamentos para visita de turmas do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar ou outros Agrupamentos de Escola;
- c)Decidir sobre todas as medidas necessárias para o bom funcionamento e gestão do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature;
Artigo 5.º — Competências
Vigente desde: 20/10/2022