Regulamento

Regulamento n.º 999/2023

Estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente, doravante Sistema.

Artigo 3.º

Adesão ao Sistema

1 -A utilização do Sistema depende de um registo prévio de adesão a efetuar, durante os dias úteis, nos seguintes postos de atendimento municipais: edifício-sede da Câmara Municipal, em Benavente; Piscinas Municipais de Benavente e Extensão de Serviços, em Samora Correia -, ou requisitado diretamente e também ao fim de semana e nos feriados, nos serviços on line do Município de Benavente e na aplicação informática específica para o efeito.
2 -As bicicletas do Sistema poderão ser levantadas nos pontos de partilha/estações disponibilizados pelo Município de Benavente, a saber: (i) Parque 25 de Abril, em Benavente; (ii) Praça do Município, em Benavente, (iii) parque Ruy Luís Gomes, em Samora Correia e (iv) Urbanização da Lezíria, em Samora Correia.
3 -Poderão ser criadas estações virtuais temporárias para levantamento/desbloqueio de bicicletas, em eventos locais que não são servidos por pontos de partilha/estações ou para a realização de testes de viabilidade de implementação de novas estações físicas.
4 -O pedido de registo de adesão ao Sistema é efetuado em formulário próprio disponibilizado nos serviços on line do Município de Benavente, na aplicação informática específica para o efeito ou nos locais identificados no n.º 1 e é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do utilizador (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro aplicável);
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos documentos de identificação, no caso de menores de 18 anos.
5 -Existem duas modalidades de acesso ao Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente:
1. a)Utilizador regular;
2. b)Utilizador ocasional.
6 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, para utilizadores regulares, um cartão pessoal e intransmissível, a requerer nos serviços da Câmara Municipal, nos postos de atendimento municipais indicados no n.º 1.
7 -O utilizador ocasional poderá fazer previamente o seu registo, a requerer nos termos dos n.os 1 e 4.
8 -Efetuado o registo inicial é entregue um código de acesso temporário, para utilizadores ocasionais.
9 -O cartão de utilizador regular tem a validade de 1 ano e o código de acesso temporário, para utilizador ocasional, tem a validade de uma semana.
10 -O cartão de utilizador e/ou código de acesso temporário são pessoais e intransmissíveis e sempre que solicitados pelas autoridades competentes devem ser exibidos pelo utilizador.
11 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão ou do código de acesso temporário, o utilizador deve informar de imediato o Município de Benavente para se proceder à sua anulação.
12 -A utilização do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente é gratuita, sem prejuízo da emissão do cartão de utilizador implicar o pagamento da respetiva taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Benavente.

Artigo 4.º

Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização é de 1h30 m, sendo que, só mediante pedido e autorização prévios tal utilização se poderá prolongar para além desse período de tempo e em casos devidamente justificados, devendo o utilizador comprovar que o incumprimento se deveu a causas que não lhe são imputáveis.
2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador passa o cartão pelo leitor ou utiliza a aplicação móvel do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão.
3 -Qualquer cidadão pode aceder ao Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente, sendo que os menores de 14 anos devem ser acompanhados por um adulto, quem assumirá a responsabilidade pela utilização das bicicletas
4 -Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente, desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou por os quem legalmente os representar, ficando estes, nos termos gerais de Direito aplicáveis, responsáveis pela boa utilização da bicicleta e por eventuais danos, incidentes, acidentes que ocorria, por culpa dos utilizadores menores.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nos pontos de partilha/estações disponibilizada pelo Município para o efeito.
6 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.
7 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo o Município de Benavente acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.
8 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas clicáveis existentes no Município de Benavente, bem como a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.
9 -Todas as bicicletas que integram o Sistema são equipadas com localizador GPS e com refletores e iluminação própria permanente, sendo aconselhável ao utilizador o uso de acessórios de segurança que possam contribuir para uma maior proteção individual, nomeada net o capacete.
10 -Antes de retirar a bicicleta no ponto de partilha/na estação, o utilizador deve assegurar-se que a mesma está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente no ponto de partilha/na estação e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam à estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pelo Município de Benavente.
11 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos pontos de partilha/das estações do sistema, quem, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.
12 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -O Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente está disponível de segunda-feira a domingo, durante todo o ano, com o horário de inverno, entre as 8h00 m e as 17h00 m e com o horário de verão, entre as 7h00 m e as 21h00 m, ficando ao critério do Município de Benavente a ampliação ou redução do mesmo, nomeadamente, devido a condições climatéricas adversas, impedimentos de caráter técnico ou salvaguarda do interesse público municipal.
2 -O Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente encerra todos os dias em período noturno, para a execução de serviços de manutenção e redistribuição de bicicletas, em horário a definir pelo Município de Benavente.
3 -Para garantia do regular funcionamento do Sistema, os serviços municipais estarão, a todo o tempo, acessíveis, presencial ou remotamente, mediante um número de contacto telefónico próprio ou através do acionamento da opção de assistência no aplicativo informático a usar.

Artigo 6.º

Localização dos pontos de partilha/estações

1 -As bicicletas poderão ser levantadas nos pontos de partilha/estações disponibilizados pelo Município de Benavente, a saber: (i) Parque 25 de Abril, em Benavente; (ii) Praça do Município, em Benavente, (iii) parque Ruy Luís Gomes, em Samora Correia e (iv) Urbanização da Lezíria, em Samora Correia.
2 -O Município de Benavente poderá ampliar os pontos de partilha/estações do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente.

Artigo 7.º

Proibições

É expressamente proibido aos utilizadores do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente:

a)A utilização das bicicletas para além do tempo autorizado, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
b)A cedência, por qualquer forma, das bicicletas a terceiros;
c)A reprodução, por qualquer forma, do cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização e/ou a sua disponibilização, a qualquer título, a terceiros;
d)A utilização das bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso profissional que não o estritamente previsto no presente Regulamento;
e)A utilização das bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra ou outros similares, estradas não pavimentadas, etc.;
f)O transporte adicional de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;
g)O transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou o trânsito.
h)A desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total das bicicletas;
i)Em qualquer circunstância, a ancoragem ou o estacionamento das bicicletas foras das estações que integram o Sistema, bem como a colocação cadeados ou sistemas de bloqueamento de rodas, que sejam sua propriedade, sob pena dos competentes serviços municipais removerem de imediato o cadeado ou sistema de bloqueamento de rodas e removerem a bicicleta para a estação de ancoragem mais próxima.

Artigo 8.º

Perda, furto, acidente ou avaria da bicicleta

1 -Em caso de perda ou furto da bicicleta, o utilizador tem a obrigação de o comunicar, de imediato, junto dos serviços da Câmara Municipal, assim como apresentar cópia da queixa efetuada junto da Guarda Nacional Republicana.
2 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador tem a obrigação de comunicar imediatamente o sucedido junto dos serviços da Câmara Municipal.
3 -Os danos produzidos na bicicleta pelo uso incorreto, serão cobrados ao utilizador do sistema que, segundo os casos, pode ainda perder o direito ao respetivo acesso, sem prejuízo da obrigação da assunção dos custos da reparação, cujo valor máximo corresponde, para cada tipo de bicicleta, convencional ou elétrica, ao custo de aquisição, respetivamente, 872,70 (euro) e 1.887,45(euro).
4 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado mau uso das mesmas, ficando o utilizador inibido de usufruir do Sistema durante o período de um ano.

Artigo 9.º

Limites de circulação

Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro dos limites territoriais do Município de Benavente, devendo os utilizadores circularem exclusivamente em vias sob a jurisdição municipal, exceto na travessia de Estradas Nacionais para acesso a vias municipais.

Artigo 10.º

Danos e seguros

1 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução.
2 -O utilizador das bicicletas partilhadas beneficia de seguro contra danos terceiros, de acordo com apólice a contratualizar pelo Município de Benavente
3 -O Município de Benavente não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização das bicicletas do Sistema.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade do utilizador do Sistema poder celebrar, a suas expensas, contratos de seguro de acidentes pessoais ou de responsabilidade civil ou ainda, para cobertura de eventual furto ou roubo da bicicleta

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência da Fiscalização da Câmara Municipal de Benavente.

Artigo 12.º

Medidas Cautelares

1 -O Município de Benavente pode determinar e ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para salvaguardar a correta utilização do sistema de bicicletas partilhadas.

2 -As medidas referidas no número anterior podem consistir, no caso da utilização das bicicletas para além do tempo autorizado, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º; no acesso temporariamente interdito ao Sistema, conforme a seguinte tabela:

Utilização de bicicleta entre 1h31 m e 2h00 m, por uma única vez...	Inibição de utilização do sistema por 1 mês.
Utilização de bicicleta durante mais de 2h00 m ...	Inibição de utilização do sistema por 2 meses.

3 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a 3 dias para se pronunciar.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:
1. a)A utilização das bicicletas para além do tempo autorizado;
2. b)A cedência, por qualquer forma, das bicicletas a terceiros;
3. c)A reprodução, por qualquer forma, do cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização e/ou a sua disponibilização, a qualquer título, a terceiros;
4. d)A utilização das bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso profissional que não o estritamente previsto no presente Regulamento;
5. e)A utilização das bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra ou outros similares e estradas não pavimentadas;
6. f)O transporte adicional de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;
7. g)O transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou o trânsito;
8. h)A desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total das bicicletas.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) a (euro) 50,00 (cinquenta euros).
3 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 50,00 (cinquenta euros) a (euro) 400,00 (quatrocentos euros).
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de inibição da utilização do Sistema duramente um período não inferior a um ano, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.

Artigo 14.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o Município de Benavente.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal de Benavente.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 4.º

Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização é de 1h30 m, sendo que, só mediante pedido e autorização prévios tal utilização se poderá prolongar para além desse período de tempo e em casos devidamente justificados, devendo o utilizador comprovar que o incumprimento se deveu a causas que não lhe são imputáveis.
2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador passa o cartão pelo leitor ou utiliza a aplicação móvel do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão.
3 -Qualquer cidadão pode aceder ao Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente, sendo que os menores de 14 anos devem ser acompanhados por um adulto, quem assumirá a responsabilidade pela utilização das bicicletas
4 -Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente, desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou por os quem legalmente os representar, ficando estes, nos termos gerais de Direito aplicáveis, responsáveis pela boa utilização da bicicleta e por eventuais danos, incidentes, acidentes que ocorria, por culpa dos utilizadores menores.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nos pontos de partilha/estações disponibilizada pelo Município para o efeito.
6 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.
7 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo o Município de Benavente acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.
8 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas clicáveis existentes no Município de Benavente, bem como a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.
9 -Todas as bicicletas que integram o Sistema são equipadas com localizador GPS e com refletores e iluminação própria permanente, sendo aconselhável ao utilizador o uso de acessórios de segurança que possam contribuir para uma maior proteção individual, nomeada net o capacete.
10 -Antes de retirar a bicicleta no ponto de partilha/na estação, o utilizador deve assegurar-se que a mesma está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente no ponto de partilha/na estação e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam à estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pelo Município de Benavente.
11 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos pontos de partilha/das estações do sistema, quem, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.
12 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.