O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do previsto nos artigos 112.º e 214.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho.