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Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha do referendo local de Benfica, de 12 de fevereiro de 2023 No prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, os partidos ou grupos de cidadãos estavam obrigados a prestar à Comissão Nacional de Eleições contas discriminadas das respetivas campanhas e a publicá-las em dois dos jornais mais lidos da autarquia, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. Tendo os resultados do referendo do Referendo Local de 12 de fevereiro de 2023 sido publicados, por edital, de 24 de fevereiro de 2023, o prazo para a prestação das contas terminou no dia 25 de maio de 2023. A competência legal para a apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas entregues pelas entidades intervenientes na campanha de referendos locais pertence à Comissão Nacional de Eleições, conforme se encontra consagrado no artigo 65.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. As contas apresentadas devem respeitar o disposto nos artigos 61.º a 65.º da Lei n.º 4/2000, de 24 de agosto e, ainda, com as necessárias adaptações, o regime de financiamento aplicável às eleições gerais dos órgãos das autarquias locais e os artigos 17.º e 18.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro. No âmbito da competência que lhe é cometida, a Comissão verifica a conformidade das contas e dos documentos apresentados com as exigências que a lei impõe às entidades intervenientes e, consequentemente, efetiva as responsabilidades por infrações cometidas. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º e do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (Lei do Referendo Local), o partido político Aliança e a Coligação Democrática Unitária (CDU) declararam pretender tomar posição sobre a questão submetida a referendo. 1 - A CDU apresentou, dentro do prazo legal, as contas da campanha e o partido Aliança não apresentou as contas da campanha. 2 - Apreciação das contas e identificação das irregularidades: 2.1 - CDU A Comissão Nacional de Eleições considerou legais as receitas e despesas apresentadas pela CDU, por não se verificarem irregularidades. Foi, ainda, deliberado recomendar à CDU que, de futuro, cumpra as determinações legais referentes à obrigatoriedade de publicação da identificação do mandatário financeiro em jornal nacional e que todas receitas e todas as despesas da campanha sejam movimentadas pela conta bancária da campanha. Notificada do teor da deliberação da Comissão com a apreciação das contas da campanha, a CDU veio suprir as irregularidades detetadas, tendo juntado cópia do anúncio do mandatário financeiro em jornal nacional e esclarecido que despesa da campanha no valor de (euro) 73,60, foi liquidada através da conta bancária diretamente ao fornecedor. 2.2 - Aliança Não foram entregues as contas da campanha, pelo que está em causa prática do ilícito previsto e punido pela norma do artigo 216.º da Lei do Referendo Local. Nos termos do previsto no artigo 202.º da Lei do Referendo Local, a Comissão Nacional de Eleições deliberou instaurar o competente processo de contraordenação. 3 - Anexo: mapa com os montantes de receitas e despesas indexados por partido político interveniente.

Partidos políticos intervenientes	Receitas (euro)	Despesas (euro)

CDU - Coligação Unitária Democrática (PCP.PEV)...	1080,05	1080,05
Aliança...	-	-

3 de outubro de 2023. - O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros. 3169351686d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Relatório n.º 7/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/relatorio_7-2023#legislation\",\"name\":\"Relatório n.º 7/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/relatorio_7-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Relatório n.º 7/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7/2023\",\"legislationType\":\"Outro\",\"legislationDate\":\"2023-10-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"relatorio_7-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_195a8694c6bbc549c2cb84967af2f5f1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"relatorio_7-2023","title":"Relatório n.º 7/2023","shortTitle":null,"type":"OUTRO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7/2023","effectiveDate":"2023-10-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"223200325_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7/2023","title":"Relatório n.º 7/2023","fullPath":"Relatório n.º 7/2023","slug":"diploma-7/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"223200325_text","elementKey":"text_223200325","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"223200325_text","elementId":"223200325_text","elementKey":"text_223200325","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Relatório n.º 7/2023","elementPath":"Relatório n.º 7/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Comissão Nacional de Eleições","drReference":null,"summary":"Torna-se público o relatório de apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha do referendo local de Benfica, de 12 de fevereiro de 2023","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"relatorio_7-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"relatorio_7-2023","code":"relatorio_7-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]