Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/93

O presente Regulamento e, bem assim, a planta de ordenamento, que dele faz parte integrante, estabelecem um conjunto de orientações e parâmetros para uso, ocupação e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Considera-se abrangida por estas disposições toda a área do concelho de Estarreja, cujos limites estão expressos na planta de ordenamento e que constitui a globalidade da área de intervenção do PDM.

Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do PDM respeitarão obrigatoriamente o presente Regulamento.

As disposições regulamentares do PDM de Estarreja têm o prazo máximo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, devendo, porém, ser revistas antes de decorrido aquele prazo logo que a Câmara Municipal considere que as mesmas disposições se tornaram inadequadas.

CAPÍTULO II

Condicionantes de ordem superior

1 - O Plano Geral de Urbanização (PGU) está aprovado e ratificado e o seu âmbito territorial abrange o espaço urbano da vila de Estarreja e as áreas envolventes, de povoamento rural e com usos agrícola, florestal, industrial, etc.

2 - Definem-se, no território do PGU, duas áreas:

A área do espaço urbano da vila de Estarreja, à qual se aplicarão as disposições regulamentares do PGU para efeitos de uso e ocupação do solo;

A área sobrante, onde as disposições do PGU, em conformidade com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, serão suspensas (parcialmente) até à data de entrada em vigor da revisão do PGU de Estarreja.

3 - Nesta área sobrante, o regime de uso, ocupação e transformação do solo será o previsto neste PDM.

Sem embargo de outra legislação igualmente aplicável, a Reserva Agrícola Nacional reger-se-á nos precisos termos do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Sem embargo de outra legislação igualmente aplicável, a Reserva Ecológica Nacional reger-se-á nos precisos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

1 - A rede nacional fundamental no concelho de Estarreja é constituída, presentemente, pelos itinerários principais n.os 1 e 5 (IP1 e IP5), não se prevendo que passe pelo concelho de Estarreja qualquer outro itinerário principal.

2 - Definem-se faixas non aedificandi de 50 m para cada lado do eixo dos IP1 e IP5 e nunca menos de 20 m da zona da estrada.

1 - A rede nacional complementar, ainda não implementada, será constituída pelo IC1, pela ligação do nó do IC1 (nó de Pardilhó) ao nó do IP1 (auto-estrada-nó de Estarreja) e pela intermunicipal Murtosa-Estarreja, até ao nó do IC1 (nó de Estarreja).

2 - A ligação do nó do IC1 (nó de Estarreja) até ao nó do Falcão, embora não seja estrada nacional, reger-se-á com as mesmas condicionantes dos itinerários complementares.

3 - Na fase de elaboração dos projectos dos itinerários complementares, definem-se faixas de protecção de 200 m para cada lado da estrada.

4 - Na fase de execução e nas estradas já concluídas dos itinerários complementares definem-se faixas non aedificandi de 50 m para cada lado do eixo e nunca menos de 20 m da zona da estrada.

5 - Na fase de execução e nas estradas já concluídas dos itinerários complementares que envolvem a área de desenvolvimento programado (ADP-EI) - Quinta da Indústria -, definem-se faixas non aedificandi de 70 m contados a partir da zona da estrada.

1 - A rede rodoviária municipal é constituída pelas estradas e caminhos municipais, pelos arruamentos urbanos e por outras vias não classificadas exteriores aos espaços urbanos definidos neste Plano.

2 - Nas estradas e caminhos municipais referidos no número anterior definem-se faixas non aedificandi, medidas a partir da plataforma, de 10 m de largura para habitação e de 20 m para outros fins.

3 - Nas restantes vias públicas não classificadas e fora dos aglomerados urbanos definem-se faixas non aedificandi de 5 m, medidos a partir da plataforma.

4 - As áreas de protecção às vias inseridas nos espaços urbanos serão definidas em planos municipais, nomeadamente planos de urbanização e estudos de pormenor.

Até à aprovação do plano ou anteplano de ampliação das infra-estruturas da linha do Norte e do regulamento de exploração e polícia dos caminhos de ferro, serão consideradas como áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea descritas nos quadros anexos ao Decreto Regulamentar n.º 36/83, de 4 de Maio.

1 - Os corredores de linhas de média e alta tensão previstos na legislação em vigor são aplicáveis no interior dos espaços urbanos e áreas de desenvolvimento prioritário quando da instalação de redes ou no acto de licenciamento de edificações.

2 - Em percursos exteriores aos espaços urbanos e áreas de desenvolvimento prioritário definem-se servidões administrativas relativas à passagem de linhas de média e alta tensão, criando-se faixas non aedificandi de 50 m e 30 m, respectivamente para linhas superiores a 60 kV e iguais ou inferiores a 60 kV.

3 - Nas faixas referidas no número anterior não são autorizadas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas.

1 - Não são autorizadas actividades que possam alterar a qualidade do ar nas áreas que englobam círculos de 150 m de raio, centrados nas estações de controlo de poluição atmosférica existentes e ou a construir no concelho de Estarreja.

2 - Na área que engloba um círculo de 500 m de raio centrado na torre meteorológica não são autorizadas actividades que possam prejudicar o bom funcionamento da mesma.

1 - Define-se uma área de protecção próxima de 50 m para a captação de água existente no rio Antuã e para as que vierem a ser efectuadas, ficando interdito nessa área qualquer tipo de construção ou actividade.

2 - A área de protecção para as captações de água no lugar da Arrotinha, bem como as regras de uso e preservação, serão definidas em estudos hidrogeológicos a incluir no Plano da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (ADP-EI).

3 - Em qualquer dos casos, será sempre feito um acompanhamento da qualidade da água através de análises físico-químicas e bactereológicas periódicas.

4 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução de água e de adução-distribuição de água e dos emissários das redes de drenagem de esgotos.

5 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m, medida para um e outro lado das condutas distribuidoras de água e dos colectores das redes de drenagem de esgotos.

6 - Fora das áreas urbanas e ao longo de uma faixa de 15 m, medida para um e outro lado do traçado das adutoras e condutas distribuidoras de água e colectores e emissários de esgotos, são interditas plantações florestais ou de outras espécies vegetais que possam afectar aqueles sistemas.

7 - Define-se uma faixa non aedificandi de 300 m nos limites do aterro sanitário e uma de 50 m em torno da ETAR existente e das que vierem a ser determinadas.

Sem embargo de outra legislação vigente, define-se uma área de protecção de 50 m e uma área non aedificandi de 20 m a partir do limite das áreas de exploração existentes e devidamente licenciadas.

Sem embargo de outra legislação igualmente aplicável, o domínio público hídrico reger-se-á nos precisos termos dos Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, e 70/90, de 2 de Março.

As servidões de condutas (de líquidos, gases ou outras) existentes ou previstas em estudo adequado e plenamente eficaz serão as definidas nos referidos estudos.

CAPÍTULO III

Disposições urbanísticas

Para efeitos de aplicação deste Regulamento, são consideradas, em função do uso dominante, as seguintes classes e categorias (subclasses) de espaços, assinaladas na planta de ordenamento e constituindo os elementos da estrutura espacial de ordenamento do concelho:

(ver documento original)

1 - Os espaços pertencentes a esta classe constituem o conjunto dos espaços urbanos existentes e potenciais (urbanizáveis), consoante possuam ou não aptidão para construção urbana imediata, e que podem também ser designados «perímetro urbano».

2 - Os espaços urbanos existentes, edificados ou não, estão incluídos no perímetro definido por uma linha limite que se dispõe paralelamente à via pública, distando, no máximo, 50 m do seu eixo.

3 - Os espaços urbanos potenciais (ou espaços urbanizáveis), com ou sem edificação, carecem de estudos urbanísticos de pormenor (planos de pormenor, projectos de loteamento, etc.), e de infra-estruturação básica, para se poderem transformar em espaço urbano com aptidão para construção imediata.

4 - As categorias (subclasses) pertencentes à classe de espaço urbano correspondem a três diferentes níveis:

A)Categoria A (EU.A):

Carácter fortemente urbano, densidade elevada, nível elevado de funções;

Considerada como centro principal;

b)Categoria B (EU.B):

Carácter moderadamente urbano, densidade média, nível médio de funções;

Considerada como centro secundário;

c)Categoria C (EU.C):

Carácter rural, baixa densidade e reduzido nível de funções.

1 - Os espaços pertencentes a esta classe constituem o conjunto dos espaços existentes e potenciais onde estão instaladas ou poderão vir a instalar-se unidades industriais e, suplementarmente, outras actividades que apresentem incompatibilidade com a função urbana, englobando duas categorias (subclasses):

Espaço de indústria transformadora (EIT);

Espaço de indústria extractiva (EIE).

2 - Os espaços de indústria transformadora existente, edificados ou não, correspondem ao interior do perímetro que inclui estabelecimentos existentes, afastados entre si menos de 100 m, admitindo-se que nas parcelas não construídas haja condições para utilização imediata.

3 - Os espaços de indústria transformadora potencial correspondem a espaços destinados à instalação de unidades industriais ou outras actividades, carecendo de estudos urbanísticos de pormenor (planos de pormenor, projectos de loteamento, etc.) e de infra-estruturação básica para se poderem transformar em espaço industrial com aptidão para instalação imediata.

4 - Os espaços de indústria extractiva correspondem aos terrenos de explorações eventuais das camadas superficiais do subsolo, em princípio a céu aberto, incluindo a área destinada a controlar o impacte sobre os espaços envolventes.

1 - Os espaços pertencentes a esta classe são os que possuem características mais adequadas às actividades agrícolas e pecuárias, englobando ainda áreas que apresentam potencialidades de futura utilização agrícola através de acções de recuperação ou reconversão; compreendem duas categorias (subclasses):

Espaço agrícola protegido (EAP);

Espaço agrícola agro-pecuário (EAA).

2 - O espaço agrícola protegido está globalmente incluído na Reserva Agrícola Nacional (RAN).

3 - O espaço agrícola agro-pecuário é constituído pelos solos de uso agrícola complementar não incluídos na RAN, adequados à actividade pecuária que careça de extensão territorial.

1 - Os espaços pertencentes a esta classe correspondem às terras de vocação florestal, já florestadas ou que apresentem potencialidades de futuro uso, mediante acções de recuperação ou reconversão, englobando duas categorias (subclasses):

Espaço florestal existente;

Espaço florestal potencial.

2 - O espaço florestal existente engloba áreas florestadas consolidadas sobre solos de menor capacidade agrícola ou sobre solos da RAN, privilegiando-se, no último caso, o carácter florestal existente.

3 - O espaço florestal potencial corresponde a solos de menor capacidade agrícola, contíguos aos espaços florestados existentes e para os quais se apontam acções de florestação.

4 - No âmbito do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, o espaço florestal no território municipal é classificado em «sensível» e «muito sensível».

1 - Os espaços pertencentes a esta classe compreendem os imóveis ou os espaços mais significativos de cada aglomerado, classificados ou em vias de classificação, englobando duas categorias (sub-classes):

Espaço cultural edifício (ECE);

Espaço cultural conjunto (ECC).

2 - O espaço cultural edifício (ECE) é constituído pelo imóvel e área de protecção, em princípio abrangendo uma extensão de 50 m em redor do edifício, que, pelo seu valor histórico, arquitectónico ou arqueológico, exige salvaguarda e meios de protecção.

3 - O espaço cultural conjunto (ECC) é a unidade urbana característica e caracterizante do espaço urbano, definido como grupos de construções de valor histórico, arqueológico ou urbanístico que levem à imposição de medidas de protecção e valorização.

1 - Os espaços pertencentes a esta classe, globalmente inseridos na Reserva Ecológica Nacional (REN), incluem as áreas compostas por paisagens naturais ou seminaturais, pouco transformadas pela exploração e ocupação humanas, englobando três categorias (sub-classes):

Espaço natural protegido (ENP);

Espaço natural lúdico (ENL);

Espaço natural turístico (ENT).

2 - O espaço natural protegido (ENP) engloba áreas onde se privilegia a protecção dos recursos naturais, salvaguardando-se ecossistemas, características naturais ou espécies de flora e de fauna de superior interesse.

3 - O espaço natural lúdico (ENL) engloba áreas vocacionadas, pontual e limitadamente, para a satisfação das necessidades das populações em matéria de recreio e lazer, com grandes restrições ao estabelecimento de focos de poluição de qualquer tipo, a implementar através de planos de pormenor, se necessário com elaboração de estudos de impacte ambiental.

4 - O espaço natural turístico (ENT) engloba áreas vocacionadas (pontuais e fortemente limitadas) para intervenções de aproveitamento turístico, a estabelecer através de planos de pormenor, com estudo de impacte ambiental obrigatório.

Os espaços desta classe correspondem a corredores e áreas activados por infra-estruturas, existentes ou previstas, que têm efeito de barreira física ao(s) espaço(s) que os marginam.

1 - A planta de ordenamento do PDM define os perímetros urbanos dos aglomerados que correspondem às suas extensões máximas para o período de validade do PDM, na estrita observância dos objectivos expressos nas metas programáticas de cada aglomerado.

2 - A Câmara Municipal pode, através de plano de urbanização, de plano de pormenor ou ainda de forma avulsa delimitar e destinar parcelas de território municipal para a localização das instalações, equipamentos e actividades abrangidos pelo regime a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento, desde que tal não infrinja as presentes disposições e, bem assim, qualquer legislação ou regulamentação de carácter geral aplicável.

3 - Para a prossecução dos objectivos de ordenamento do território municipal, a Câmara Municipal promoverá a elaboração de planos de urbanização e de planos de pormenor e a revisão do PGU; o desenvolvimento destes estudos basear-se-á nas metas programáticas apontadas para cada uma das respectivas áreas.

4 - Na elaboração ou revisão dos planos de urbanização deverão ser sempre definidas as áreas a sujeitar a planos de pormenor, de expansão ou de recuperação urbana.

5 - O regime de instalação de qualquer programa de construção nas classes e categorias de espaços delimitadas através de plano de pormenor aprovado ficará contido no regulamento do respectivo plano de pormenor.

6 - A Câmara Municipal poderá delimitar parcelas de território municipal da classe espaço barreira após aprovação do PDM logo que estejam definidos e aprovados pelas entidades competentes os corredores ou áreas de serviço de novas instalações ou actividades ou de ampliação de existentes.

1 - Poderão ser aplicadas pela Câmara Municipal, em qualquer parcela de território contido no espaço urbano, as disposições sobre obrigatoriedade de construção referenciadas no capítulo XII do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

2 - Para efeitos do previsto no Código da Contribuição Autárquica, a plena eficácia do PDM, com a sua publicação no Diário da República, constitui circunstância que determina alterações na classificação de prédios, sendo, nos termos do artigo 14.º do referido Código, obrigatória a actualização das matrizes, passando a urbanos os prédios inscritos na matriz rústica, desde que incluídos em zona classificada como espaço urbano existente.

3 - Decorrido o prazo de um ano sobre a data de aprovação do PDM, poderão ser aplicadas pela Câmara Municipal, em qualquer parcela do território contido na classe de espaço urbano, as disposições sobre área de desenvolvimento urbano prioritário e área de construção prioritária constantes dos Decretos-Leis n.os 152/82, de 3 de Maio, e 210/83, de 23 de Maio.

4 - Após a aprovação do PDM, a Câmara Municipal regulamentará a aplicação de uma taxa municipal de urbanização, diferenciada por cada aglomerado, tendo em conta os índices de edificabilidade das suas diferentes categorias do espaço urbano e os custos previstos das suas infra-estruturas urbanísticas.

5 - Caso venha a ser necessário proceder-se à expropriação de terrenos para implantação de qualquer estrutura ou equipamento público, previstos neste PDM, ou que, após a sua aprovação, venham a ser definidos, de acordo com o n.º 6 do artigo 26.º deste Regulamento, é este Plano equiparado aos projectos, anteprojectos, estudos prévios, planos ou anteplanos e esquemas de trabalhos preliminares, previstos no artigo 12.º, § 1.º, alínea b), do Código das Expropriações.

As regras de uso, ocupação e transformação do solo incluídas nas diferentes classes e categorias (subclasses) de espaços, delimitadas na planta de ordenamento, estão estabelecidas sob a forma de um «Quadro regulamentar» e de um conjunto de «Notas explicativas», considerados como anexos ao presente Regulamento e dele fazendo parte integrante.

1 - Nas áreas agrícolas integradas nos espaços agrícola protegido e natural protegido os proprietários deverão garantir os níveis mínimos de aproveitamento do solo, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 227/84, de 5 de Julho.

2 - Serão objecto de licenciamento municipal todas as explorações mineiras (inertes e outros) que se encontrem em actividade ou que venham a constituir-se nos termos legais, sendo obrigatória a apresentação de planos de lavra e de recuperação paisagística das áreas afectadas pelas explorações.

3 - Os proprietários de áreas degradadas ficam obrigados a submeter à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de um ano após a notificação para o efeito, projectos de recuperação dessas áreas, a serem executados nos prazos que lhes forem determinados.

4 - Além das áreas indicadas na planta de ordenamento, a Câmara Municipal poderá determinar a recuperação de outras áreas degradadas por aterros, escavações, depósitos, etc., nos termos do número anterior.

5 - Mesmo estando prevista em plano municipal aprovado, não poderá ser autorizada a instalação de um programa de construção em qualquer classe e categoria de espaço, desde que apresente formas de incompatibilidade.

6 - Haverá razões suficientes de incompatibilidade quando da utilização, ocupação ou actividade a instalar possa vir a verificar-se, isoladamente, qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem o seu melhoramento;

b) Perturbação das condições de trânsito e estacionamento ou o originar de movimentos de carga e descarga em regime permanente, prejudicando a via pública e o ambiente local;

c) O agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;

d) Dimensões ou outras características não conformes com a escala urbana;

e) A não observância de disposições que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais, planos de urbanização ou planos de pormenor a aprovar pelo município, nos termos do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

Controlo de poluição

1 - São condicionados os lançamentos no ar, na água, no solo e no subsolo de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem a qualidade dos componentes ambientais naturais.

2 - Os limites para a emissão de poluentes no concelho de Estarreja são os estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.

1 - De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, a aprovação de projectos que, pela sua natureza, dimensão ou localização, se considerem susceptíveis de provocarem incidências significativas no ambiente fica sujeita a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental (AIA), como formalidade essencial, da competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

2 - Consideram-se abrangidos por esta disposição todos os projectos públicos ou privados referidos nos anexos I e III do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, ou que, pelas suas dimensões, se integrem no anexo do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro.

3 - Ficarão ainda sujeitos a um processo prévio de AIA todos os projectos públicos ou privados não referidos nos dispositivos legais mencionados nos números anteriores e que, pela sua natureza, dimensão ou localização, a Câmara Municipal entenda, baseada numa avaliação prévia, serem susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

4 - Para este efeito a Câmara Municipal solicitará parecer à entidade competente em matéria de ambiente, o qual integrará obrigatoriamente o processo de pedido de informação prévia ou de licenciamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

1 - Para efeitos de controlo da poluição do ar, os organismos competentes determinarão quais as instalações que deverão equipar-se com dispositivos ou processos de mediação que permitam detectar a responsabilidade de cada uma na degradação do meio ambiente, de acordo com o expresso no Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro.

2 - Caso os valores limite para as emissões para a atmosfera e os limites para a qualidade do ar estipulados na legislação em vigor sejam ultrapassados, serão apuradas as actividades responsáveis pela situação, podendo os organismos competentes aplicar multas ou mandar suspender temporária ou definitivamente a actividade dessas instalações.

3 - É expressamente proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais e tóxicos ou perigosos, bem como de todo o tipo de material designado correntemente por sucata, de acordo com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro.

1 - Nas linhas de água é proibido o lançamento de efluentes líquidos sem tratamento prévio e também de resíduos e lamas ou a adição de quaisquer substâncias que alterem as suas características ou as tornem impróprias para as suas diversas utilizações.

2 - No solo, é proibido todo o lançamento de efluentes líquidos sem tratamento adequado e também de resíduos e lamas, ou o lançamento de quaisquer substâncias que alterem as características ou tornem impróprias para as suas diversas utilizações as águas subterrâneas.

3 - Mediante aprovação dada pela Câmara Municipal, após avaliação e parecer dos serviços técnicos municipais, poderão vir a ser aceites na rede de saneamento municipal efluentes líquidos industriais ou de pecuária, desde que:

Sujeitos a um tratamento preliminar de compatibilização com os efluentes domésticos;

As suas características obedeçam ao estabelecido na tabela do anexo XXVIII do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março;

As unidades depuradoras da zona possuam capacidade de tratamento suficiente.

1 - É proibida a deposição de resíduos sólidos urbanos fora do aterro sanitário municipal.

2 - Sendo proibida a deposição de resíduos perigosos no aterro sanitário municipal, a deposição temporária desse tipo de resíduos (provenientes de oficinas, lavandarias, laboratórios, tipografias, habitações, etc.) será feita, após recolha selectiva, para local adequado a definir.

CAPÍTULO V

Protecção civil

Com o objectivo de prevenir contra a ocorrência de riscos e acidentes graves que possam ser causados por algumas actividades industriais e outras com elas relacionadas a jusante e a montante, como o transporte de substâncias perigosas, deverá ser aplicado o constante nos Decretos-Leis n.os 224/87, de 3 de Junho, e 227/87, de 6 de Julho.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor, aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionados.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste PDM, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito, caso se trate de revogação.

A aplicação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas ou das disposições legais ou regulamentares que o venham a substituir é extensiva à totalidade do território do concelho de Estarreja.

1 - A transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá processar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:

Revisão do PDM;

Plano municipal não conforme com o PDM, mas ratificado;

Planos de urbanização e planos de pormenor - de recuperação ou transformação - previstos no PDM, depois de aprovados;

Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços, desde que realizado com as regras do número seguinte.

2 - Os ajustamentos de limites entre espaços pertencentes a classes distintas da estrutura espacial, referidos no artigo anterior, poderão ter lugar só com o objectivo de definir exactamente a sua localização no terreno e quando tal se torne claramente necessário, sendo, nestas condições, realizados de acordo com as regras seguintes:

a) Prevalecerão os limites entre espaços, áreas e zonas constantes das plantas de síntese de planos de urbanização e de pormenor plenamente eficazes;

b) Adoptar-se-á, sempre que possível, fazer coincidir os limites permanentes dos espaços urbanos com elementos físicos de identificação fácil existentes no território (por exemplo: vias públicas convergentes com a via geradora da classificação dos espaços, cursos e linhas de água, espaços públicos, acidentes topográficos, etc.);

c) O ajustamento dos limites dos espaços urbanos só se realizará dentro da área definida na carta de ordenamento para esta classe de espaço;

d) Qualquer ajustamento só terá eficácia depois de aprovado pela Câmara Municipal, precedido de parecer técnico dos serviços municipais competentes.

Para além das coimas prescritas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, constituem ainda contra-ordenação a não realização, no prazo prescrito pela Câmara Municipal, dos trabalhos de recuperação e ou reconversão de áreas degradadas, nomeadamente as indicadas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º deste Regulamento, o que será punível nos termos do referido decreto-lei; a coima será graduada entre um mínimo de 300000$00 e um máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional.

Notas explicativas

(anexo ao Regulamento - artigo 28.º)

Classe de uso de solo. - Áreas territoriais que ficam afectas a um uso dominante, o qual dá a denominação à classe. A porção de território afecta a uma classe de uso será entendida pelo processo de planeamento no sentido de que deverá ser privilegiado o uso dominante, interditas todas as actividades e utilizações que o prejudiquem ou comprometam e toleradas ou mesmo estimuladas as actividades complementares ou paralelas que, de algum modo, contribuam para desenvolver e valorizar o sistema.

Categoria de uso do solo (subclasse). - A categoria envolve sempre o uso local e conjunto de um espaço e a correspondência com o uso dominante da classe da unidade territorial em que está integrado. No interior do espaço de uma classe de uso ocorrem diversas categorias, não necessariamente coincidentes com o uso dominante.

Programa. - Determina, por categorias, os diferentes programas de utilização da construção, em princípio compatíveis com a classe de espaço dominante. Todavia, estas condicionantes, só por si, não determinam uma autorização tácita de construir no terreno, pois devem ter em conta os restantes elementos do quadro regulamentar e a observância das servidões e restrições de utilidade pública que, eventualmente, impendam sobre o local.

Esta compatibilidade é anotada no quadro por «sim», «não», «sim, condicionado» e «não, salvo excepção justificada e sob reserva de aprovação específica».

Habitação unifamiliar isolada. - Poderá adoptar-se a tipologia de habitações geminadas, em determinadas circunstâncias dimensionais, desde que a frente do conjunto não exceda 14 m. Estão incluídos os anexos e as garagens, ainda que em construções separadas.

Habitação unifamiliar em banda. - Implica continuidade de fachadas, englobando, no mínimo, quatro fogos.

Habitação colectiva. - Implica uma sobreposição de alojamentos. Estão incluídos os anexos e garagens, ainda que em construções separadas.

Escritórios. - Locais construídos com esta finalidade ou utilizados como tal e dependentes de uma autorização.

Depósitos ou armazéns. - Todos os tipos de garagens, independentemente de serem públicas ou privadas. Estão incluídas as estações de serviço, escritórios necessários e habitações de função, ainda que em construção separada.

Actividades industriais (compatíveis e não compatíveis com a malha urbana). - Consideram-se as actividades industriais das classes C e D e das classes A e B e às quais o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI) - Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março - respectivamente confere viabilidade ou não viabilidade de integração na malha urbana.

Instalação agrícola. - É o conjunto das instalações propriamente ditas directamente relacionadas com a agricultura, assim como as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação agro-pecuária. - É o conjunto das instalações propriamente ditas, relacionadas com a interdependência e complementaridade entre as actividades agrícola e pecuária, englobando também as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação pecuária. - É o conjunto das instalações propriamente ditas relacionadas com a produção animal intensiva e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Equipamentos públicos técnicos. - Instalações e serviços de interesse geral, podendo considerar-se, entre outras, as seguintes rubricas:

Estações de bombagem e reservatórios de água potável;

Estações de tratamento [de águas (ETA) e de águas residuais (ETAR)];

Centrais eléctricas, térmicas e hidráulicas;

Subestações e postos de transformação;

Centrais telefónicas;

Abastecedores de combustíveis líquidos (em estações de serviço);

Estações emissoras de rádio, televisão, etc.;

Estações e instalações ferroviárias;

Instalações para recolha e processamento de resíduos.

Estes equipamentos têm um carácter mais industrial, podendo fazer parte do espaço industrial, sendo as garagens consideradas à parte.

Equipamentos públicos não técnicos. - Instalações e serviços de interesse geral, com um carácter de complemento à função da habitação, podendo considerar-se, entre outras, as seguintes rubricas:

Equipamentos desportivos e balneários;

Salas de espectáculos e de reuniões de interesse colectivo;

Lugares de culto;

Cemitérios;

Estabelecimentos de ensino e investigação;

Museus, bibliotecas, etc.;

Hospitais, dispensários, hospícios, asilos, etc.;

Sedes de administração;

Postos de bombeiros, polícia, etc.;

Palácios de justiça, penitenciárias, etc.;

Instalações militares;

Estações de correio.

Anexos independentes. - De qualquer natureza, acrescentados ou construídos por razões de ordem material ou funcional, independentemente do programa principal. Como exemplo, os abrigos para barcos, na ria, e as arrecadações para alfaias agrícolas.

Comércio. - Todo o comércio colectado, permanente, seja qual for a sua importância, incluindo as superfícies de venda e reservas dependentes, assim como quaisquer escritórios correspondentes. Incluem-se os restaurantes com menos de 25 mesas.

Equipamentos turísticos. - Consideram-se os hotéis e pensões, independentemente da categoria, pousadas, albergues, motéis, parques de campismo e de merendas, bem como os restaurantes turísticos com mais de 25 mesas. Estão incluídas as habitações de função e anexos necessários, ainda que em construção separada.

Construtibilidade. - Considera-se a capacidade de um terreno receber uma construção qualquer. Está subordinada aos mínimos de:

Superfície do terreno (superfície do lote no espaço urbano existente ou área a lotear no espaço urbano potencial);

Largura do terreno, isto é, frente mínima sobre a rua ou acesso exterior principal do referido terreno;

Profundidade do terreno, isto é, dimensão mínima perpendicular à referida rua.

Implantação. - Reúnem-se neste vocábulo todas as servidões de distâncias, em valor relativo ou absoluto, entre construções, linhas de separação, etc., sob as seguintes rubricas:

Profundidade máxima de eventuais construções entre meações, a partir do alinhamento ou de faixa de uso obrigatório;

Margens laterais separativas com:

Número;

Dimensões mínimas relativas e absolutas;

Afastamento mínimo das construções de um mesmo conjunto;

Profundidade mínima do enquadramento de verdura, plantada dentro dos limites do terreno.

Afastamento de janelas. - Considera-se o afastamento mínimo das janelas a um obstáculo construído que se eleva à mesma altura. Distinguem-se três categorias:

Duplo, no caso de janelas de compartimentos principais (compartimentos de área habitável e de locais de trabalho permanente) frente a frente;

De local principal, no caso de janelas de compartimentos principais sem outros na frente;

De local secundário, no caso de janelas de compartimentos secundários (compartimentos não incluídos nas áreas habitáveis e de locais de trabalho não permanentes - despensas, sanitários, arrecadações, arquivos, etc.) sem outros na frente.

Dimensão. - As construções estão limitadas em:

Altura absoluta da construção principal, entendida como a altura entre a linha inferior do beiral do telhado até à cota da soleira;

Altura relativa definida como a diferença entre a cota do beiral e a cota média da via limítrofe;

Altura de anexos de habitação sobre a via limítrofe, do ponto mais alto da cobertura até à cota média dessa via.

Índices:

Densidade habitacional. - Quociente entre o número de habitações e a superfície de solo que está afecta a esse uso;

Compartimentos habitáveis. - Este índice é deduzido do das habitações e refere-se a locais de dormida (quartos);

Índices de mão-de-obra activa. - São especificados por um valor máximo, mas também por um duplo número, que é a ocupação para actividades secundárias, deixando a possibilidade de uma parcela remanescente para actividades terciárias;

Índice de ocupação. - Definido como o quociente entre o somatório das áreas dos tectos (ou dos pavimentos cobertos) de todos os níveis da edificação acima do solo e a área total do terreno.

Deve ser contabilizada a área de todos os espaços construídos utilizáveis pelas actividades principais e complementares do edifício (escritórios, comércio, indústria e outras utilizações), não incluindo a área pavimentada dos anexos dependentes;

Índice de utilização. - Definido pelo quociente entre a área de construção e a área do terreno que serve de base à operação. Não inclui a área de anexos, dependentes do programa principal, a qual não pode exceder 10% da área livre sobrante da área de ocupação da construção principal;

Terreno arborizado. - Todos os terrenos deverão ser plantados segundo um certo índice mínimo, a fim de evitar os terrenos vagos e incultos.

A escolha das espécies fica livre, permitindo-se mesmo certas culturas utilitárias ou certas plantações ultra-económicas de espécies naturais, em que as despesas das plantações poderão ser compensadas pela economia da não execução de vedações;

Estacionamentos. - O número e mesmo a sua dimensão são fixados a um índice uniforme, médio, segundo as normas internacionais.

(ver documento original)