Artigo 1.º
Cessação da vigência
É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.