A Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende hierarquicamente do presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência.
Artigo 23.º — Estrutura da Polícia Municipal
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/06/2026