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Artigo 41.ºExceção ao uso da arma

Vigente desde: 29/06/2026
1 -Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, pode a chefia máxima ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
2 -Da ocorrência é lavrado auto, que depois é enviado ao presidente da Câmara Municipal para ulterior avaliação.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 29/06/2026