1 -O serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal sito no Parque de La Salette, em Oliveira de Azeméis, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5807, da União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.
2 -Caso a Câmara Municipal decida dotar o serviço de armamento, o mesmo ficará instalado no edifício referido no Ponto I, numa divisão equipada de forma a ter as características e dimensões adequadas ao fim a que se destina.
ANEXO IV
Requisição dos serviços da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis:
____ (nome), residente em ____ (morada), ____ (profissão), portador/a do Cartão de cidadão n.º ____, válido até ____/____/____, contribuinte fiscal número ____, na qualidade de ____; ou, ____ (identificação da pessoa coletiva), com sede em ____, com o com o objeto ____, pessoa coletiva número ____, aqui representada por ____, na qualidade de ____ vem, por este meio, expor e requisitar o seguinte:
3 -Requer:
A prestação do serviço ____ pela Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de ____, horas, sugerindo como sendo suficiente o número de ____ agentes municipais.
Tomei conhecimento que as falsas declarações são punidas por lei.
Autorização de tratamento de dados pessoais
De acordo com as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados - Regulamento EU 2016/679, o tratamento de dados pessoais realizado pelo Município de Oliveira de Azeméis é orientado pelos princípios da licitude, lealdade, disponibilidade e transparência e da proteção da sua confidencialidade e dos direitos dos seus titulares.
Finalidade do tratamento: Gestão do processo do requerente. As respostas aos dados solicitados no formulário são fundamentais para a análise do pedido, pelo que a falta de apresentação dos mesmos poderá inviabilizar o seu deferimento.
Utilização dos dados: Serviços municipais com intervenção no processo.
Cessão de dados pessoais: Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços (subcontratantes, nomeadamente para efeitos de serviços de informática ou consultoria), bem como às autoridades públicas e ou judiciais, fiscais e reguladoras, para efeitos de cumprimento de imposições legais.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, procedendo-se à sua eliminação de acordo com a legislação em vigor.
Direitos dos requerentes: Os requerentes poderão aceder aos dados que lhes dizem respeito, podendo ainda solicitar a sua alteração, retificação, opor-se ao tratamento, solicitar a portabilidade e o apagamento dos mesmos. Para o exercício dos seus direitos no âmbito da proteção de dados, deverá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município para [email protected].
Declaração de consentimento e responsabilidade:
Aceito e autorizo de forma explícita e informada, que os meus dados pessoais sejam objeto de tratamento nos moldes legalmente admissíveis.
Autorizo o envio de notificação, no decorrer do processo, para o endereço eletrónico indicado, e tomei conhecimento que essas condições têm o mesmo valor probatório como se fossem efetuadas por via postal.
Pede deferimento.
____ (local/data)
O/a Requisitante
____
(Assinatura)
Manual Imagem Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis
119948889
12 -º ano de escolaridade
Apoio administrativo. Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
2
Divisão de Polícia Municipal (DPM)
Carreira geral: técnico superior
Licenciatura
Apoio técnico. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da sua área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Policia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
1
ANEXO II
(a que refere o artigo 32.º)
O distintivo baseia-se na heráldica do Município de Oliveira de Azeméis, sendo constituído por um escudo, contendo a designação «Polícia Municipal» na parte superior e sobre um fundo gironado. Brasão - de cor azul com um pano de muralha ladeado de duas torres ameadas, moventes da ponta e dos flancos, tudo de prata, lavrado de negro, aberto e iluminado de vermelho; nascente da muralha, uma oliveira de sua cor, frutada de ouro, acompanhada em chefe de duas cruzes da Ordem de Cristo. Coroa mural de cinco torres de prata. Listel branco, com as letras a negro «Oliveira de Azeméis».
A representação figurativa consta do Manual Imagem Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, em anexo.
ANEXO III
Caracterização das instalações do serviço de Polícia Municipal