ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004

Artigo 1.º

Natureza jurídica e âmbito

1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, adiante designado por POACV, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.

2 -O POACV tem a natureza de regulamento administrativo e prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.

3 -A área abrangida pelo POACV, adiante designada por área de intervenção, encontra-se delimitada na planta de síntese e localiza-se no município da Covilhã.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O POACV estabelece as regras tendentes à harmonização e à compatibilização das actividades secundárias potenciadas pela albufeira da Cova do Viriato com as finalidades primárias de abastecimento de água para consumo público, que justificaram a sua criação, numa perspectiva de valorização e salvaguarda dos recursos e valores naturais em presença.

2 -Para além dos objectivos gerais dos planos especiais de ordenamento do território, são objectivos específicos do POACV:

a)Definir regras de utilização do plano de água e zona envolvente da albufeira, por forma a salvaguardar a defesa e a qualidade dos recursos naturais, em especial a água;

b)Definir regras e medidas para usos e ocupação do solo que permitam gerir a área objecto de plano numa perspectiva dinâmica e interligada;

c)Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos quer do ponto de vista do ordenamento do território;

d)Planear de forma integrada a área do município na envolvente da albufeira;

e)Garantir a sua articulação com planos, estudos e programas de interesse local, regional e nacional existentes ou em curso;

f)Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e as finalidades principais da albufeira;

g)Identificar no plano de água as áreas adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para actividades recreativas, prevendo as compatibilidades e complementaridades entre as diversas utilizações e entre o plano de água e a zona envolvente.

Artigo 3.º

Composição

São elementos do POACV as seguintes peças escritas e desenhadas:

a) O Regulamento;

b) A planta de síntese, elaborada à escala de 1:10000, identificando para o plano de água e zona de protecção o zonamento do solo em função dos usos e do regime de gestão definido;

c) As plantas de condicionantes, elaboradas à escala de 1:10000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;

d) O relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;

e) O plano de execução, que contém o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas;

f) Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística, que fundamentam a proposta de plano.

Artigo 4.º

Definições

Para os efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

«Actividades secundárias»

- actividades induzidas ou potenciadas pela existência do plano de água da albufeira, designadamente banhos e natação, navegação a remo e vela, navegação a motor, competições desportivas, pesca e caça;

«Área de implantação»

- valor numérico, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

«Áreas percorridas por incêndios»

- área florestal percorrida por fogo sem controlo, considerando-se área florestal a que se encontra arborizada (povoamentos) ou que é constituída por incultos (matos);

«Espécies florestais mais representativas»

- espécies arbóreas florestais características das formações climáticas locais;

«Ilhas»

- toda a área de terreno rodeada de água situada acima da cota de 1557 m;

«Leito»

- terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias ou inundações. O leito da albufeira é limitado pela curva de nível a que corresponde o nível de pleno armazenamento; o leito dos cursos de água afluentes à albufeira é limitado pela linha que corresponde à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordarem para solo natural, habitualmente enxuto;

«Margem»

- faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem da albufeira tem uma largura de 30 m, contada a partir do nível de pleno armazenamento; a margem dos cursos de água afluentes à albufeira, sendo estes correntes não navegáveis nem flutuáveis, tem a largura de 10 m, contada a partir da linha que limita o leito;

«Nível de pleno armazenamento»

(NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira (1557 m);

«Operação de loteamento»

- acção que tenha por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;

«Plano de água»

- toda a área passível de ser ocupada pela albufeira correspondente ao NPA, delimitada pela cota de 1557 m na albufeira da Cova do Viriato;

«Zona de protecção da albufeira»

- faixa terrestre de protecção à albufeira com uma largura máxima de 500 m, medidos na horizontal, a partir do NPA;

«Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira»

- zona no plano de água envolvente aos órgãos de segurança da barragem;

«Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira»

- zona terrestre envolvente aos órgãos de segurança da barragem;

«Zona reservada»

- faixa marginal à albufeira compreendida na zona de protecção, com a largura máxima de 50 m, contada a partir do NPA;

«Zona non aedificandi»

- área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de construção.

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do POACV aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos aplicáveis a:

a) Zona reservada da albufeira;

b) Domínio hídrico (DH):

i) Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 m);

ii) Leito da albufeira e respectiva margem (30 m para além do NPA);

c) Parque Natural da Serra da Estrela;

d) Lista Nacional de Sítios - Serra da Estrela PTCON0014;

e) Áreas percorridas por incêndios;

f) Áreas submetidas ao regime florestal;

g) Protecção das infra-estruturas básicas:

i) Sistema de abastecimento;

ii) Protecção a vias de transporte e comunicações;

iii) Estrada nacional;

h) Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;

i) Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira.

2 - As áreas sujeitas aos regimes legais das servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), encontram-se representadas nas plantas de condicionantes.

3 - À estrada nacional mencionada na alínea g) do n.º 1 do presente artigo é estabelecida uma zona de servidão non aedificandi de 20 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 m da mesma, sem prejuízo de as vedações frontais e de os novos acessos à estrada nacional serem requeridos directamente ao IEP, nos termos legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO II

Disposições gerais relativas ao uso do solo e ocupação na área de intervenção

Artigo 6.º

Plano de água

1 - No plano de água da albufeira, a única actividade secundária permitida é a pesca desportiva, nas condições constantes de legislação específica e do disposto no presente Regulamento.

2 - No plano de água da albufeira são proibidos os seguintes actos e actividades:

a) Os banhos e natação;

b) A navegação recreativa não motorizada e a motor de combustão e eléctrico;

c) A actividade cinegética;

d) A construção de infra-estruturas de qualquer tipo de apoio à navegação recreativa;

e) A pesca profissional, de acordo com a legislação em vigor;

f) A aquicultura;

g) A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial não tratados no plano de água e nas linhas de água afluentes à albufeira;

h) A permanência de gado no leito da albufeira;

i) A utilização do plano de água para a prática de desportos de Inverno;

j) A extracção de inertes no leito da albufeira, excepto quando tal se justifique por razões ambientais ou para o bom funcionamento das infra-estruturas hidráulicas.

3 - Exceptua-se do número anterior a circulação de embarcações de socorro e de emergência.

4 - Em conformidade com o zonamento constante da planta de síntese, o plano de água será demarcado e sinalizado em função das utilizações definidas no presente Regulamento.

5 - Nesta área deve ser feita sinalização proibindo e alertando para os perigos de utilização do plano de água para a prática de desportos de Inverno.

Artigo 7.º

Zona de protecção

1 - Na zona de protecção, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são proibidos os seguintes actos e actividades:

a) A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos sem prévia autorização;

b) A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos sem prévia autorização das entidades competentes;

c) As operações de loteamento;

d) O estabelecimento de qualquer tipo de indústrias ou ampliação de unidades existentes;

e) A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, ou a ampliação de unidades existentes;

f) O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos;

g) O emprego de pesticidas e adubos químicos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contaminação ou de eutrofização da albufeira, exceptuando-se as aplicações que sigam as recomendações do

«Código das boas práticas agrícolas»

;

h) O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes;

i) A descarga ou infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e mesmo tratados quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira ou quando excedam determinados valores, a fixar pelos serviços competentes, além de outros parâmetros, dos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados (como o chumbo e o cádmio) e pesticidas;

j) O depósito de resíduos sólidos, de entulho, de sucatas e de combustíveis;

l) A instalação de aterros sanitários;

m) A circulação com qualquer veículo fora dos acessos viários e caminhos existentes, com excepção dos veículos utilizados no âmbito da exploração agrícola ou florestal, assim como os utilizados em acções de socorro, fiscalização, vigilância, combate a incêndios e de limpeza das margens da albufeira.

2 - São ainda proibidas todas as actividades que aumentem, de forma significativa, a erosão do solo e o transporte sólido para a albufeira, nomeadamente:

a) A mobilização do solo das encostas adjacentes segundo linhas que não estejam próximas da curva de nível;

b) A constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arrastamento.

3 - Nesta zona é admitida a criação de um percurso pedonal de recreio e interpretação ambiental, tal como assinalado na planta de síntese.

Artigo 8.º

Zona reservada

1 -A zona reservada, assinalada na planta de síntese, destina-se à preservação e regeneração natural do coberto florestal, ao controlo de emissão de substâncias passíveis da diminuição da qualidade da água e à minimização dos processos erosivos nas faixas adjacentes ao plano de água.

2 -Inserindo-se na zona de protecção, aplica-se à zona reservada o disposto no artigo anterior, ao qual acrescem as seguintes disposições:

a)Devem ser favorecidas as acções de arborização de novas áreas recorrendo a espécies autóctones;

b)Não são permitidas mobilizações do terreno, à excepção das que sejam destinadas a melhorar as condições existentes no local.

3 -Na zona reservada é ainda interdita:

a)A permanência de gado;

b)A construção, com excepções de infra-estruturas de apoio à utilização da albufeira, nos termos do presente Regulamento;

c)A abertura de novos caminhos, à excepção dos assinalados na planta de síntese;

d)A construção de vedações perpendiculares à margem que impeçam a livre circulação em torno da albufeira.

4 -Qualquer obra a realizar na zona reservada carece de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e deve cumprir os regimes jurídicos aplicáveis, designadamente o da REN.

Artigo 9.º

Património arqueológico

1 -A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área abrangida pelo POACV obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação aos organismos competentes, em conformidade com as disposições legais.

2 -Deve ser previamente comunicada ao Instituto Português de Arqueologia e à Câmara Municipal da Covilhã a realização de quaisquer acções que impliquem o revolvimento do subsolo.

Artigo 10.º

Zona de protecção à captação superficial

1 -A zona de protecção à captação superficial para produção de água para consumo humano, delimitada na planta de síntese, abrange uma área com um raio de 100 m em torno da captação de água.

2 -Na zona de protecção à captação no plano de água são interditas:

a)Todas as actividades secundárias;

b)A rejeição de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica e industrial no plano de água.

3 -Exceptua-se do disposto no número anterior:

a)A circulação de embarcações de socorro e emergência;

b)A circulação de embarcações de manutenção das infra-estruturas da barragem e da captação;

c)A circulação de embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade.

4 -Quando se verificar a concessão da licença de novas captações de água, estas ficarão sujeitas à constituição das respectivas zonas de protecção, abrangendo uma área no plano de água com um raio mínimo de 100 m e na zona de protecção a bacia drenante.

5 -Quando se verificar a cessação da licença da captação de água, com a respectiva desactivação, deixa de ser aplicada a correspondente zona de protecção associada e os condicionantes anteriormente mencionados.

6 -Estas zonas devem ser devidamente sinalizadas no plano de água e demarcadas pela entidade competente. CAPÍTULO III Disposições especiais para a área de intervenção SECÇÃO I Zonamento na área de intervenção

Artigo 11.º

Zonamento

1 -A área de intervenção do POACV divide-se, para os efeitos de fixação de usos e regime de gestão, no plano de água e na zona de protecção.

2 -O plano de água compreende:

a)A zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;

b)A zona de sensibilidade ecológica.

3 -A zona de protecção compreende:

a)A zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;

b)A ilha;

c)O espaço de recreio e lazer da albufeira da Cova do Viriato;

d)O espaço de protecção total. SECÇÃO II Zonamento e actividades no plano de água

Artigo 12.º

Zonas de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira

1 -Estas zonas, assinaladas na planta de síntese, correspondem a uma faixa de 50 m para montante do coroamento da barragem e destinam-se a salvaguardar os órgãos da barragem e a garantir a segurança de pessoas e bens na sua proximidade.

2 -Nestas zonas é interdita a pesca, bem como a navegação de qualquer tipo de embarcações, com excepção das embarcações de segurança ou de manutenção e das mencionadas no n.º 3 do artigo 6.º

3 -As zonas de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira devem ser devidamente sinalizadas e demarcadas pela entidade competente através da colocação de bóias.

Artigo 13.º

Zona de sensibilidade ecológica

1 -A zona de sensibilidade ecológica abrange a totalidade do plano de água.

2 -Constituem objectivos de ordenamento desta zona a preservação das características ecológicas.

3 -A albufeira constitui uma zona de pesca reservada do grupo das lagoas da serra da Estrela.

4 -Nesta zona é permitida a pesca, excepto a pesca profissional, de acordo com a legislação em vigor.

5 -A regulamentação da prática da pesca a aplicar nesta zona encontra-se definida na Portaria n.º 299/2000, de 25 de Fevereiro. SECÇÃO III Zonamento e actividades na zona de protecção

Artigo 14.º

Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira

1 -A zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira encontra-se demarcada na planta de síntese e destina-se à preservação da segurança da utilização da zona e a garantir a segurança de pessoas e bens.

2 -Nesta zona apenas são permitidas actividades de recreio passivo e a circulação pedonal nos locais onde não exista sinalização que proíba expressamente o acesso.

3 -Para além do disposto no artigo 7.º, nesta zona é ainda proibida a edificação, com excepção das construções necessárias ao funcionamento da barragem e do sistema de abastecimento.

Artigo 15.º

Ilha

1 -A ilha corresponde à zona de terra emersa quando a albufeira se encontra ao NPA, assinalada na planta de síntese.

2 -Constituem objectivos de ordenamento desta zona a preservação das características ecológicas e de valorização ambiental.

3 -Para além do disposto no artigo 7.º, na ilha não é permitido qualquer tipo de construção, sendo o espaço classificado como zona non aedificandi.

Artigo 16.º

Espaço de recreio e lazer da albufeira da Cova do Viriato

1 -Este espaço, assinalado na planta de síntese, localiza-se junto à estrada nacional n.º 339 e abrange uma área com cerca de 20 ha dotada de boa acessibilidade e com potencialidades para a instalação de equipamentos de recreio e lazer.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, neste espaço admite-se a localização, mediante autorização das entidades competentes, dos seguintes apoios e serviços:

a)Parque de merendas, com uma capacidade para 120 pessoas e equipado com mesas, bancos e caixotes do lixo;

b)Parque infantil;

c)Sanitários;

d)Parque de estacionamento, dimensionado para 120 ligeiros de passageiros e dois pesados de passageiros;

e)Posto de turismo, com uma área máxima de implantação de 100 m2, integrando instalações sanitárias, dando cumprimento às disposições do artigo 18.º do presente Regulamento;

f)Sistema de sinalização e fiscalização.

3 -Os placards informativos, placas de sinalização, vedações, mesas, bancos, caixotes do lixo e todos os equipamentos propostos, incluindo as construções, devem ser definidos tendo em conta as condições climatéricas do local e a sua integração paisagística.

4 -Neste espaço é obrigatória a arborização e o tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes dos diversos equipamentos, a executar de acordo com projecto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras e à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes, nomeadamente junto à linha de água.

5 -No decurso dos trabalhos de construção, devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias para minimizar as perturbações ambientais e reduzir os impactes negativos correspondentes.

Artigo 17.º

Espaço de protecção total

1 -O espaço de protecção total encontra-se assinalado na planta de síntese.

2 -Constituem objectivos de ordenamento deste espaço a manutenção e a conservação dos valores faunísticos e florísticos presentes.

3 -O espaço de protecção total integra as áreas que do ponto de vista da conservação da natureza se consideram de grande importância.

4 -As mobilizações de terreno serão reduzidas ao mínimo indispensável, sendo preservada ao máximo possível a cobertura da vegetação existente no local, especialmente a arbórea.

5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, nestes espaços são permitidas:

a)Actividades de educação ambiental;

b)Percursos pedestres em trilhos existentes e assinalados na planta de síntese.

6 -Devem ser preservadas e potenciadas as características e possibilidades de revitalização biofísica, com vista ao equilíbrio e à diversidade paisagística e ambiental, sendo permitidas acções que visem acelerar a evolução das sucessões naturais, com introdução ou manutenção de matas de folhosas autóctones, de modo a preservar e maximizar o seu valor ecológico, biológico e paisagístico.

7 -As espécies folhosas autóctones devem ser instaladas ao longo das linhas de água. CAPÍTULO IV Normas de saneamento básico

Artigo 18.º

Saneamento básico

O exercício de qualquer actividade ou a realização de qualquer obra na área de intervenção do POACV só pode ser autorizado mediante a aprovação do respectivo projecto de saneamento básico, que contemple soluções adequadas para o abastecimento de água, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais e a remoção e tratamento dos resíduos sólidos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

1 -Na área de intervenção é interdita a publicidade sempre que esta seja considerada lesiva dos valores naturais, paisagísticos e culturais em presença.

2 -Todas as formas de publicidade carecem das autorizações exigidas na legislação em vigor.

Artigo 20.º

Fiscalização

A fiscalização do presente Regulamento compete à Câmara Municipal, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e às demais entidades competentes em razão da matéria.

Artigo 21.º

Relação com os planos municipais de ordenamento do território

1 -Em caso de conflito com o regime previsto no Plano Director Municipal da Covilhã em vigor, prevalece o regime constante do presente Plano.

2 -Quando não se verifique conflito entre os regimes referidos no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.

3 -Os futuros planos municipais de ordenamento do território a elaborar para a área de intervenção do POACV devem conformar-se com os objectivos e as disposições deste Plano.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O POACV entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Revisão

O POACV deve ser revisto no prazo de 10 anos, contado a partir da sua entrada em vigor.

(ver plantas no documento original)