Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/97

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área de aplicação deste Regulamento é a que está definida na planta de síntese.

Artigo 2.º

Aplicação

As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas as obras de iniciativa pública e privada na área abrangida pelo Plano.

Em todas as situações se segue o que está geralmente regulamentado sobre as edificações e os perímetros que restringem a construção, tais como distanciamentos e protecção a vias de comunicação, infra-estruturas e linhas de água, que seguirão as normas da JAE e da DGSH.

Artigo 3.º

Zonamento

Para efeitos do disposto neste articulado, são estabelecidas as seguintes zonas, graficamente indicadas na planta de síntese:

1) Zonas de conservação e recuperação:

Zr1 (Vila Velha);

Zr2 (Arrabalde);

Zr3 (Além-Rio);

H (hortas e explorações agrícolas);

2) Zonas de expansão habitacional:

Zec - expansão consolidada (Bairro Novo);

Ze1 - expansão a curto prazo (Monte Xerife e Cerro da Forca);

Zeu - expansão a curto prazo por renovação urbana (pré-fabricadas);

Ze2 - expansão a médio prazo (Cerro do Benfica, Noroeste e Quinta das Carochas);

Ze3 - expansão a longo prazo (Além-Rio e Quinta das Carochas);

Zeh - expansão limitada, sem prazo, de tipo semi-rural;

3) Zona de oficinas e pequena indústria:

Zi;

4) Zonas verdes:

Protecção e recreio, da responsabilidade municipal;

Perímetro florestal;

Reserva Natural do Vale do Guadiana.

São igualmente estabelecidas determinações sobre os seguintes, contidos em qualquer das zonas atrás indicadas e a cujas disposições genéricas se sujeitam:

5) Serviços públicos, infra-estruturas e equipamentos colectivos;

6) Equipamento turístico:

Unidades hoteleiras existentes;

Novas unidades.

Artigo 4.º

Princípios regulamentadores

Para cada uma das zonas indicadas no artigo 3.º são estabelecidos os princípios regulamentadores que se seguem:

1 - Zonas de conservação e recuperação:

Densidade: 20 fogos/ha;

Uso: habitação e comércio de apoio;

Tipologia: banda contínua;

Cérceas: dois pisos acima da rua.

Disposições especiais:

Zr1 - totalmente contida no perímetro de protecção dos MN e portanto sujeita ao regime daí decorrente, com o complemento das determinações específicas desenvolvidas em estudos de pormenor.

Zr2 - parcialmente contida no perímetro de protecção de Zr1; a área restante é regulamentada, por extensão, pelos mesmos critérios, a confirmar com a classificação dos vestígios da basílica páleo-cristã, em cujo perímetro de protecção se inclui.

Zr3 - regulamentada, por extensão, pelos critérios aplicados a Zr1, a confirmar com a classificação dos vestígios da estrada romana, em cujo perímetro de protecção se inclui.

H - nas hortas e explorações agrícolas, dotadas de edifícios e características naturais a conservar:

a) É permitida a conservação, renovação e ampliação limitada dos edifícios, segundo os critérios estabelecidos para as restantes zonas de recuperação;

b) Não é permitido aumentar o volume de edificações para além do que é comprovadamente necessário para a habitabilidade e exploração da propriedade. Exceptuam-se, após apurada a sua razoabilidade e manutenção das características essenciais do sítio, as situações integradas dentro do que se determina para turismo rural ou turismo de habitação;

c) Não é permitido o derrube de árvores notáveis pelo porte, espécie ou participação num conjunto.

2 - Zonas de expansão habitacional:

Zec - a expansão regula-se pelos parâmetros aplicados num tecido já maioritariamente preenchido, seguindo as novas construções os alinhamentos, dimensões de lote e volumetrias preexistentes e salientando-se as seguintes características:

Densidade: 30 fogos/ha;

Uso: habitação e comércio de apoio;

Tipologia: unidades isoladas, geminadas e em banda;

Cérceas: dois pisos mais um recuado;

Índices de ocupação:

Área construída: 100% do lote;

Área coberta: 50% do lote;

Logradouros laterais: 10% do lote;

Logradouro principal (tardoz): 40% do lote;

Anexos: no log. tardoz até 5% do lote;

Estacionamento: um por fogo.

Ze1 - sujeita a planos de pormenor, com as seguintes condicionantes genéricas:

Adaptação ao terreno:

Densidade: 40 fogos/ha;

Uso: habitação;

Tipologia: banda contínua;

Cérceas: dois pisos;

Estacionamento: em ruas privativas, um por fogo.

Zeu - sujeita a planos de pormenor, com as seguintes condicionantes genéricas:

Densidade: 40 fogos/ha;

Uso: habitação;

Tipologia: unidades unifamiliares, geminadas ou em banda;

Cérceas: dois pisos para a rua (piso recuado ou cave, tolerado quando sugerido pelo declive do terreno);

Estacionamento: um carro por fogo, no lote.

Disposições especiais. - Segue alinhamentos existentes.

Ze2 - sujeita a plano de pormenor, com as seguintes condicionantes:

Densidade: 30 fogos/ha;

Uso: habitação;

Tipologia, cérceas e estacionamento: como em Zeu.

Ze3 - sujeita a planos de pormenor, com as seguintes condicionantes:

Densidade: 40 fogos/ha;

Uso: habitação;

Tipologia: unidades unifamiliares, em banda contínua;

Cérceas: um piso do lado da rua/estrada; piso adicional recuado ou em cave tolerado quando sugerido pelo declive do terreno.

Disposições especiais. - Construção limitada a uma faixa com 20 m de profundidade a partir da berma ou passeio. Os loteamentos podem exceder esta faixa, mas o remanescente será integralmente dedicado a logradouros verdes (hortas, pomares).

Zeh:

Densidade: 4 fogos/ha;

Uso: habitação semi-rural;

Tipologia: unidades isoladas;

Cérceas: dois pisos;

Índice de ocupação: 10% da área do lote;

Anexos: 2% da área do lote;

Estacionamento: um por fogo, no lote.

3 - Zona de oficinas e pequena indústria:

Zi - sujeita a plano de pormenor, com as seguintes condicionantes:

1) Não são permitidas indústrias geradoras de índices significativos de poluição atmosférica, hídrica e sonora, sendo toleráveis os níveis de poluição produzidos pelas actividades existentes (oficinas, forjas, fábrica de refrigerantes, etc.);

2) As actividades a instalar deverão ser equipadas com os dispositivos de controlo de poluição recomendados pelas normas nacionais e europeias;

3) As infra-estruturas desta área não deverão sobrecarregar a capacidade das que servem a vila, devendo, de preferência, ser projectadas separadamente;

4) As parcelas não deverão ser inferiores a 100 m2, com um índice de ocupação até 100% em lotes de áreas compreendidas entre 100 m2 e 300 m2 (inclusive).

Em lotes de áreas superiores a 300 m2 o índice de ocupação máximo é de 75%;

5) Os alçados anteriores das construções deverão, preferencialmente, alinhar com os limites dos lotes paralelos aos arruamentos;

6) Em actividades requerendo cais de carga e descarga, estes deverão existir lateral ou posteriormente, devendo para isso o lote ser provido de um logradouro com a largura mínima de 5 m. Caso a via fronteira aos lotes tenha um único sentido, poderão ser efectuadas cargas e descargas na zona frente ao lote, desde que a via permita sempre o cruzamento do tráfego;

7) Toda a área deverá ser isolada e protegida paisagisticamente, não sendo permitida nenhuma edificação a menos de 40 m da estrada principal, devendo este espaço ser arborizado;

8) As unidades de classe A e B devem obrigatoriamente instalar-se na zona industrial prevista, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/83, de 17 de Agosto;

9) No licenciamento de indústrias não sujeitas a localização obrigatória em zona industrial deverá ser ponderada a sua compatibilidade com o uso predominante da área em que se inserem, de forma a evitar incómodos para terceiros, provocados quer pela laboração quer pelo tráfego gerado;

10) É permitida a localização de estabelecimentos industriais das classes C e D em zonas residenciais, desde que providos de sistemas de controlo da poluição e instalados de forma a evitar incómodos para o meio ambiente envolvente;

11) Para os estabelecimentos industriais existentes fora dos espaços industriais de classe C cuja alteração implique mudança para a classe B e devidamente autorizados antes da entrada em vigor deste Plano, poderá ser autorizada a ampliação/alteração e ser passada a respectiva certidão de localização, após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara Municipal, a qual deve solicitar parecer prévio à entidade que tutela o estabelecimento industrial e à entidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que intervém no licenciamento.

4 - Zonas verdes:

a) De protecção e recreio, sob responsabilidade municipal - não são permitidas quaisquer construções, devendo esta área ser tratada de forma a recuperar as espécies existentes e a repovoar com outras espécies compatíveis com a natureza do solo;

b) Perímetro florestal - com estatuto próprio;

c) Reserva Natural do Vale do Guadiana - ainda em projecto, com estatuto de protecção próprio, a definir com a sua implementação.

5 - Serviços públicos, infra-estruturas e equipamentos colectivos. - Os edifícios e estruturas destinados a estes fins deverão deixar livres pelo menos 25% do espaço a eles atribuído para estacionamento e arranjos exteriores complementares. Equipamentos ou actividades geradoras de fluxos irregulares e anormais de tráfego poderão exigir percentagens maiores, a definir com as características de cada projecto.

6 - Equipamento turístico:

a) Instalações hoteleiras existentes - poderão ser objecto de melhoramentos e ampliações, devendo seguir as normas gerais de protecção das zonas em que se encontrarem;

b) Novas unidades - sujeitas ao parecer da Direcção-Geral de Turismo, não poderão, de alguma forma, obstruir vistas da vila e de características notáveis da sua envolvente. A reconversão, para fins turísticos, de estruturas com um uso presente diferente está isenta desta restrição desde que ofereça condições de espaço exterior suficientes para garantir as suas necessidades próprias de estacionamento e circulação sem afectar os fluxos ordinários da envolvente.

(ver documento original)