ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/98

Artigo 1.º

Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege as condições da venda directa de acções ordinárias da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., adiante designada apenas por SETENAVE, prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho.

2 -Serão objecto da venda directa 2 milhões de acções do tipo B da SETENAVE, representativas de 94,97% do respectivo capital social.

3 -As acções objecto da venda directa serão alienadas pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, à NAVIVESSEL - Estudos e Projectos Navais, S. A. (anteriormente designada por EQUIFLUID - Equipamentos para Redes de Fluidos, Lda.), adiante designada apenas por adquirente.

Artigo 2.º

Obrigações do adquirente

1 -O adquirente ficará obrigado a adquirir a totalidade das acções da SETENAVE eventualmente não colocadas no âmbito da oferta pública de venda reservada a trabalhadores da SETENAVE e a pequenos subscritores, prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho.

2 -O preço de aquisição das acções referidas no número anterior será igual ao preço de aquisição das acções objecto da venda directa regulada pelo presente caderno de encargos e deverá ser pago no prazo de 30 dias contados da data de realização da sessão especial de bolsa destinada à execução da oferta pública de venda.

3 -O adquirente fica vinculado a realizar um aumento do capital social da SETENAVE de 2106000 contos para 5106000 contos, por entradas em espécie, através de conversão de créditos.

4 -O aumento do capital social referido no número anterior deverá encontrar-se integralmente realizado no prazo de 60 dias contados da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 3.º

Preço

1 -O preço unitário de venda das acções da SETENAVE objecto da venda directa é de 1000$00.

2 -O preço devido pela venda das acções será pago no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, mediante transferência bancária para a conta da Direcção-Geral do Tesouro junto do Banco de Portugal.

Artigo 4.º

Situação económico-financeira da SETENAVE

1 -O Estado assegura e garante à entidade adquirente que:

a)De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, no momento da alienação das acções objecto da venda directa a SETENAVE não será parte em nenhum contrato de trabalho;

b)A SETENAVE é reprivatizada sem passivos de financiamento, à excepção dos que resultam do cumprimento do protocolo de acordo celebrado entre o Estado e o Grupo Mello em 1 de Abril de 1997, na formulação que resulta do aditamento ao protocolo de acordo de 31 de Julho.

Artigo 5.º

Regime de indisponibilidade das acções

As acções correspondentes a 51% do capital social da SETENAVE ficarão sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho, pelo prazo de três anos contados da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.