ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/97

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento é parte integrante do Plano de Pormenor da Zona do Cabeço do Zibreiro, no Crasto de Campia, concelho de Vouzela, e tem por objectivo definir as regras e orientações para a ocupação e uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As presentes disposições aplicam-se numa área de intervenção definida na planta de síntese com a superfície de 26,70 ha.

Artigo 3.º

Condicionantes

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor, aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, como a Reserva Botânica de Cambarinho e a Reserva Ecológica Nacional e outras, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionados.

Artigo 4.º

Estrutura de ordenamento

O espaço, tal como delimitado na carta de síntese, é dividido em três áreas: de protecção, de nascente e de exploração e desenvolvimento da actividade, no caso de engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente (CAE 15981).

Artigo 5.º

Regulamento de usos - Área de protecção

1 -Área com 22,10 ha delimitada para preservação da qualidade dos recursos hidrológicos, podendo ser ainda espaço para acções de prospecção e reforço do caudal destinado ao desenvolvimento da actividade.

2 -Aplica-se nesta área de protecção o regime de salvaguarda e protecção previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, aplicando-se, cumulativamente, o artigo 16.º do Plano Director Municipal.

Artigo 6.º

Regulamento de usos - Área de nascente

1 -Área de 1,10 ha destinada preferencialmente ao aproveitamento e salvaguarda dos recursos hidrológicos existentes.

2 -Aplicam-se a esta área de nascente as restrições do artigo 16.º do Plano Director Municipal.

Artigo 7.º

Regulamentação de usos - Área de exploração

1 -Área com 3,50 ha destinada à implantação de edifícios e equipamentos para a exploração e expansão da actividade, podendo ainda ser local para o desenvolvimento de novas captações.

2 -Os edifícios a implantar e onde se instalarão unidades industriais da classe C não deverão exceder a altura de 8 m, sendo que a totalidade da área de implantação dos edifícios não deverá exceder 20% desta área de exploração, devendo ser tidas em conta preocupações de natureza paisagística, designadamente no que respeita ao enquadramento das construções, protecção de vistas e cortinas vegetais.

Artigo 8.º

Regulamentação complementar

Na eventualidade de terminar o processo de exploração e com o abandono dos recursos, obrigar-se-á o concessionário à reconstituição da área abrangida pela actividade.

(ver documento original)