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Artigo 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 25/02/2002
  1. 1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
    2. b)O termo «Federação da Rússia» compreende o território da Federação da Rússia, incluindo o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
    3. c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Federação da Rússia, consoante resulte do contexto;
    4. d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
    5. e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
    6. f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
    7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa residente de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
    8. h)A expressão «autoridade competente» significa:
      1. i)No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou o seu representante autorizado;
      2. ii)No caso da Federação da Rússia, o Ministério das Finanças da Federação da Rússia ou o seu representante autorizado;
    9. i)O termo «nacional» designa:
      1. i)Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e
      2. ii)Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
  2. 2 -Para aplicação em qualquer momento da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção.
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