Artigo 17.º

Artigo 14.º

Fluxos transfronteiras de dados de caráter pessoal

1. 1 -Uma Parte não poderá, com a exclusiva finalidade de proteção de dados de caráter pessoal, proibir ou submeter a autorização especial a transferência de tais dados para um destinatário que se encontre sujeito à jurisdição de outra Parte na Convenção. Tal Parte pode, contudo, proceder desse modo em caso de risco efetivo e sério de que a transferência para outra Parte, ou dessa outra Parte para uma não Parte, conduza à subtração às disposições da presente Convenção. Uma Parte pode, igualmente, proceder conforme referido caso se encontre vinculada a regras harmoniosas de proteção partilhadas por Estados pertencentes a uma organização internacional regional.
2. 2 -Se o destinatário estiver sujeito à jurisdição de um Estado ou organização internacional que não seja Parte na presente Convenção, a transferência de dados de caráter pessoal só poderá ocorrer se estiver garantido um nível apropriado de proteção com base nas disposições da presente Convenção.
3. 3 -Um nível apropriado de proteção pode ser garantido:
   1. a)Pela legislação desse Estado ou dessa organização internacional, incluindo tratados ou acordos internacionais aplicáveis; ou
   2. b)Por garantias ad hoc ou normalizadas aprovadas, prestadas por instrumentos legalmente vinculativos e exequíveis que tenham sido adotados e implementados pelas pessoas envolvidas na transferência e posterior tratamento.
4. 4 -Não obstante as disposições dos números anteriores, cada Parte pode prever que a transferência de dados de caráter pessoal ocorra se:
   1. a)O titular de dados tiver dado o seu consentimento explícito, específico e livre, após ter sido informado dos riscos decorrentes da ausência de garantias apropriadas; ou
   2. b)Os interesses específicos do titular de dados o exigirem no caso concreto; ou
   3. c)Os interesses legítimos prevalecentes, em particular interesses públicos importantes, estiverem previstos por lei e essa transferência constituir uma medida necessária e proporcional numa sociedade democrática; ou
   4. d)Constituir uma medida necessária e proporcional no contexto da liberdade de expressão numa sociedade democrática.
5. 5 -Cada uma das Partes providencia no sentido de que a autoridade de controlo competente, na aceção do artigo 15.º da presente Convenção, receba todas as informações pertinentes relativas às transferências de dados referidas na alínea b) do n.º 3 e, mediante pedido, nas alíneas b) e c) do n.º 4.
6. 6 -Cada uma das Partes deve igualmente providenciar no sentido de que a autoridade de controlo tenha o direito de solicitar que a pessoa que transfere os dados demonstre a eficácia das garantias ou a existência de interesses legítimos prevalecentes, e que a autoridade de controlo possa, a fim de proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, proibir ou suspender tais transferências ou sujeitá-las a determinadas condições.