Art.º 4 · Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal:
  1. i)Quanto ao sistema de segurança social, à legislação relativa aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)À legislação relativa ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
2. b)Na República da Moldova, às legislações relativas aos regimes dos seguros sociais aplicáveis em relação a:
  1. i)Prestações resultantes de incapacidade temporária para o trabalho;
  2. ii)Pensões por velhice;
  3. iii)Pensões por invalidez resultante de doença comum;
  4. iv)Pensões e prestações por invalidez resultante de acidente de trabalho ou doença profissional;
  5. v)Pensões de sobrevivência;
  6. vi)Desemprego;
  7. vii)Subsídio de nascimento e prestações por cuidado de crianças até aos 3 anos de idade;
  8. viii)Subsídio por morte.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem os regimes jurídicos referidos no n.º 1 do presente artigo.
3 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)À assistência social;
2. b)Aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 9.º

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação material