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Artigo 29.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 19/05/1989
  1. 1 -A parte que pretende o reconhecimento ou a execução de uma decisão deve apresentar:
    1. a)Cópia integral da decisão devidamente autenticada;
    2. b)Documento comprovativo de que a decisão não pode já ser objecto de recurso ordinário do Estado de origem e, quando necessário, que é executória;
    3. c)Se se tratar de decisão proferida à revelia, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo de que a petição inicial, contendo os elementos essenciais do pedido, foi regularmente dada a conhecer à parte revel nos termos previstos na lei do Estado de origem;
    4. d)Se for caso disso, documento comprovativo da obtenção de assistência judiciária ou de isenção de custas e despesas no Estado de origem.
  2. 2 -Na falta dos documentos mencionados no n.º 1 ou se o conteúdo da decisão não permitir à autoridade do Estado requerido certificar-se de que foram cumpridas as condições deste capítulo, esta autoridade concederá um prazo para a apresentação de todos os documentos necessários.
  3. 3 -Não é exigível qualquer legalização ou formalidade análoga.
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