- 1 -Sem prejuízo das disposições expressas deste Acordo, todos os pedidos e documentos que o instruírem serão datados e autenticados mediante a assinatura do funcionário competente e o selo respectivo.
- 2 -São dispensados de legalização, salvo havendo dúvidas sobre a autenticidade, os documentos emitidos pelas autoridades dos Estados Contratantes.
Artigo 143.º — Autenticação e legalização de documentos
Vigente desde: 04/03/1997