Salvo no caso de se encontrar já definida a competência territorial, aos actos de cooperação internacional previstos no presente capítulo aplicam-se as normas processuais vigentes no Estado requerido.
Salvo no caso de se encontrar já definida a competência territorial, aos actos de cooperação internacional previstos no presente capítulo aplicam-se as normas processuais vigentes no Estado requerido.