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Artigo 96.º — Recusa da execução

Vigente desde: 04/03/1997
  1. 1 -A execução requerida nas condições fixadas nas disposições precedentes só poderá ser recusada, total ou parcialmente, num dos seguintes casos:
    1. a)Se for contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado requerido;
    2. b)Se o Estado requerido considerar que a infracção a que se refere a condenação reveste carácter político ou é conexa com infracções dessa natureza ou que se trata de infracção militar que não seja simultaneamente prevista e punida na lei penal comum ou de infracção em matéria de alfândega, impostos, taxas ou câmbios;
    3. c)Se o Estado requerido considerar que existem sérias razões para crer que a condenação foi determinada ou agravada por considerações de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas;
    4. d)Se for contrária aos compromissos internacionais do Estado requerido;
    5. e)Se o facto for objecto de procedimento no Estado requerido ou se este decidir instaurá-lo;
    6. f)Se as autoridades competentes do Estado requerido tiverem decidido não instaurar ou pôr termo a procedimento já instaurado pelo mesmo facto;
    7. g)Se o facto tiver sido cometido fora do território do Estado requerente;
    8. h)Se o Estado requerido não se encontrar em condições de poder executar a sanção;
    9. i)Se o pedido for fundamentado na alínea e) do artigo 70.º e não estiver preenchida nenhuma das demais condições do referido artigo;
    10. j)Se o Estado requerido considerar que o Estado requerente tem possibilidades de executar ele próprio a sanção;
    11. k)Se o condenado não pudesse ser perseguido no Estado requerido, atendendo à sua idade na data da comissão do facto;
    12. l)Se a sanção se encontrar já prescrita segundo a lei de qualquer dos Estados;
    13. m)Se à data da sentença o procedimento criminal já se encontrava prescrito segundo a lei de qualquer dos Estados;
    14. n)Se a sentença impuser uma privação de direitos.
  2. 2 -Os casos de recusa enunciados no número anterior serão interpretados segundo a lei do Estado requerido.
  3. 3 -É aplicável, no caso da primeira parte da alínea b) do n.º 1, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º
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