As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.
O texto precedente é o texto autêntico da convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima nona sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 23 de Junho de 1992.
Em testemunho do que apuseram as suas assinaturas, no presente dia 25 de Junho de 1992.
O Presidente da Conferência:
H. Nascimento Rodrigues.
O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho:
M. Hansenne.