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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 09/08/2012
  1. 1 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
      3. iii)As derramas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e

    2. b)Em Timor-Leste:
      1. i)O imposto sobre os rendimentos, nos termos do capítulo vii da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;
      2. ii)O imposto sobre rendimentos de vencimentos, nos termos do capítulo vi da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;
      3. iii)Os impostos devidos nos termos do capítulo ix da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008; e
      4. iv)O imposto de retenção, devido nos termos da parte vi da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto de Timor-Leste»).

  2. 2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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