Os Estados Partes apresentam ao Comité, segundo as formas e a periodicidade definidas por este último, relatórios sobre as disposições legais, regulamentares ou outras adoptadas para a aplicação da presente Convenção.
Os Estados Partes apresentam ao Comité, segundo as formas e a periodicidade definidas por este último, relatórios sobre as disposições legais, regulamentares ou outras adoptadas para a aplicação da presente Convenção.