A presente resolução entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Aprovada em 13 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
ANEXO
Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República
A presente resolução entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Aprovada em 13 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
ANEXO
Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República