- 1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou irão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.
- 2 -A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no Direito interno dos Estados Contratantes.
- 3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da presente Convenção.
- 4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.
- 5 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem estabelecer, por mútuo acordo, o modo apropriado de aplicação da presente Convenção e, especialmente, os requisitos que os residentes de um Estado Contratante terão de satisfazer a fim de beneficiar, no outro Estado, dos desagravamentos ou isenções fiscais previstos na presente Convenção.
Artigo 24.º — Procedimento amigável
Vigente desde: 18/07/2016