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Artigo 17.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 31/07/2019
  1. 1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
  2. 2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
  3. 3 -O presente Acordo cessa a sua vigência 180 dias após a data da receção da respetiva notificação.
  4. 4 -A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de cooperação em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes nesse sentido, por escrito e por via diplomática.
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