Art.º 29 · Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008

1 -As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimos internacionais, numa base comercial:
1. a)A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas Relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte de uma Conferência podem competir com companhias das Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;
2. b)As Partes afirmam o seu empenho no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2 -Ao aplicarem os princípios enunciados no n.º 1, as Partes:
1. a)Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as cláusulas de partilha de carga constantes de acordos bilaterais entre Estados membros da Comunidade e a antiga União Soviética;
2. b)Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
3. c)Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;
4. d)Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
3 -No que se refere ao acesso aos portos abertos ao tráfego internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descargas, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios navios.

Artigo 29.º