São repristinados os Decretos-Leis n.os 26117, de 23 de Novembro de 1935, 27061, de 1 de Outubro de 1936, e 37754, de 18 de Fevereiro de 1950.
Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
São repristinados os Decretos-Leis n.os 26117, de 23 de Novembro de 1935, 27061, de 1 de Outubro de 1936, e 37754, de 18 de Fevereiro de 1950.
Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.