Na medida em que sejam necessários para realizar as operações previstas neste Acordo e em conformidade com os termos deste Acordo, todos os bens e activos do Fundo ficarão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza.
Artigo 45.º — Isenção de restrições sobre os bens
Vigente desde: 02/06/1989