- 1 -A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade.
- 2 -O número de deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de Resolução aprovada no início da Legislatura.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 11/09/2025