São revogadas as seguintes Resoluções da Assembleia da República:
- a)Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de janeiro;
- b)Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 154/2013, de 23 de dezembro;
- c)Resolução da Assembleia da República n.º 60/2004, de 19 de agosto;
- d)Resolução da Assembleia da República n.º 71/2006, de 28 de dezembro;
- e)Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007, de 26 de janeiro;
- f)Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2012, de 3 de fevereiro.
Aprovada em 11 de dezembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.