Art.º 27 · Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016 — Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2 -O disposto no presente Acordo produzirá efeitos:
1. a)No Vietname:
  1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, e nos anos civis subsequentes; e
  2. ii)Quanto aos demais impostos vietnamitas, relativamente aos rendimentos, lucros, ganhos ou capital produzidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, e nos anos civis subsequentes; e
2. b)Em Portugal:
  1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;
  2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 27.º — Entrada em vigor