Art.º 349 · Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 — Adesão de novos Estados-Membros

1 -A União Europeia informa a República do Usbequistão de qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União Europeia.
2 -A União Europeia notifica a República do Usbequistão da entrada em vigor de qualquer tratado relativo à adesão de um país terceiro à União Europeia (a seguir denominado por «Tratado de Adesão»).
3 -Qualquer novo Estado-Membro pode aderir ao presente Acordo nas condições estabelecidas pelo Conselho de Cooperação. Salvo disposição em contrário do n.º 4, a adesão produz efeitos a partir da data de adesão do novo Estado-Membro à União Europeia, devendo o presente Acordo ser alterado por decisão do Conselho de Cooperação que estabeleça as condições de adesão.
4 -O título iv é aplicável entre o novo Estado-Membro e a República do Usbequistão a partir da data da adesão do novo Estado-Membro à União Europeia.
5 -A fim de facilitar a aplicação do n.º 4 do presente artigo, a partir da data de assinatura do Tratado de Adesão, o Comité de Cooperação, deliberando na sua configuração Comércio, analisa as eventuais repercussões da adesão do novo Estado-Membro ao presente Acordo. O Comité de Cooperação decide sobre as alterações técnicas necessárias aos anexos 7-A, 7-C e 9 do presente Acordo, assim como sobre outras adaptações ou medidas transitórias que se mostrem necessárias. Qualquer decisão do Comité de Cooperação produz efeitos na data da adesão do novo Estado-Membro à União Europeia.

Artigo 349.º — Adesão de novos Estados-Membros