- 1 -As Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência.
- 2 -As Partes não podem exigir que as tarifas sejam registadas ou notificadas.
- 3 -As autoridades competentes podem realizar reuniões para debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injustas, não razoáveis, discriminatórias ou subsidiadas.
Artigo 12.º — Tarifário
Vigente desde: 18/12/2012