Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 16/2002 — Impostos visados

1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
2 -São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do capital ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são nomeadamente:
1. a)Relativamente à Islândia:
  1. i)O imposto nacional sobre o rendimento (tekjuskattur);
  2. ii)O imposto sobre o património líquido (eignarskattur);
  3. iii)O imposto extraordinário sobre o património líquido (sérstakur eignarskattur);
  4. iv)O imposto municipal sobre o rendimento (útsvar); e
  5. v)O imposto incidente sobre o rendimento e o capital das instituições bancárias (tekju-og eignarskattur lánastofnana);
    (a seguir referidos pela designação de «imposto islandês»);
2. b)Relativamente a Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC; e
  3. iii)A derrama;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no fim de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados