Artigo 117.º

Vigente desde: 09/04/1997

1 -O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento Letão.
2 -O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3 -A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Letónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.