Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.