As duas Partes, em conformidade com a ordem jurídica vigente, comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual.
Comissão mista
As duas Partes, em conformidade com a ordem jurídica vigente, comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual.
Comissão mista