Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 — Impostos visados

1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 -Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
1. a)Em Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e
  3. iii)As derramas;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e
2. b)Em São Tomé e Príncipe:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e
  3. iii)O selo de conhecimento de cobrança relativo ao IRS e IRC;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto são-tomense»).
4 -A tributação de rendimentos provenientes de atividades petrolíferas, cujo regime vem estabelecido em lei especial, fica excluída da presente Convenção, com exceção dos artigos 25.º a 28.º
5 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados